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D.O. nº28252 de 26/05/2022
PORTARIA N 610 2022 DPG
D.O. nº28252 de 26/05/2022

PORTARIA N 611 2022 DPG

D.O. nº28252 de 26/05/2022
EXTRATO DO 4º TA CONTRATO Nº 047 2019 LUA

PORTARIA Nº 611/2022/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art.11, incisos I, III e IX da Lei nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos Paulo Roberto Da Silva Marquezini e Ricardo Morari Pereira para atuarem como representantes da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso junto ao Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS.

§1º A designação estabelecida no caput se dá sem prejuízo das atribuições ordinárias e não constitui acúmulo de funções previsto no art. 87-B da Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003, por se tratar de designação para atuação em feitos específicos.

§2º Além das funções decorrentes das atribuições rotineiras do GAETS, competirá aos membros designados apresentarem, em conjunto, no prazo de 90 dias, proposta de regulamentação da atuação de membros da DPEMT junto ao GAETS, para posterior apreciação pela Administração Superior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 25 de maio de 2022.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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