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D.O. nº28251 de 25/05/2022
Licenças DUDAltaFloresta - 24.05.2022
D.O. nº28251 de 25/05/2022

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DUDCÁCERES

D.O. nº28252 de 26/05/2022
DUDSINOP - 24.05.2022

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do

Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado

Nº do Processo

Número Da Notificação

CHACARA LUA DE OURO

CLAUDEMIR MARAIA

SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT

860.419.086-49

435524/2021

211022177

SITIO BOA ESPERANÇA

GERALDO DONIZETE DOS SANTOS

ARAPUTANGA/MT

361.942.981-20

434174/2021

211022219

JOAO NETO DE BRITO-EPP

SÃO JOSE DOS QUARRO MARCOS/MT

10.978.473/0001.11

554653/2017

7610

SITIO YACARE

SELDEN SILVA

CACERES/MT

027.626.251-49

14397/2021

201022131

CAROLINA SILVA LOBO

CACERES/MT

029.202.071-64

421817/2021

211022139

BALNEARIO PARAISO DAS AGUAS

JOAO SOUZA DE JESUS-ME

MIRASSOL D’OESTE/MT

20.667.185/0001-08

379044/2019

062

POUSADA JAURU

ANA TEREZA A.A.DA SILVA EIRELI-ME

CACERES/MT

21.990.814/0001-90

14407/2021

201022135

INTERCILDES LUIZ DE FREITAS

PONTES E LACERDA/MT

028.630.571-20

14219/2021

201022134

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

CACERES/MT

03.214.145/0001-83

312255/2020

138639

ISABELLA MULTI SERVIÇOS EIRELLI

JOSE NOGUEIRA DE MENEZES FILHO

PONTES E LACERDA/MT

17.527.051/0001-79

14543/2021

201022066

MARCENARIA RODRIGUES

JOAO RODRIGUES GOMES

SALTO DO CEU/MT

15.496.985/0001-65

549359/2021

211022971

COMT

OLIVEIRA E RDORIGUES DOS SANTOS-ME

PONTES E LACERDA/MT

10.501.152/0001-21

13621/2021

201022096

FAZENDA LAZARETTI

AGROPECUARIA MASUTTI LTDA

CAMPOS DE JULIO/MT

26.595.181/0001-30

355657/2021

211021720

FAZENDA GAMELEIRA

LUCIOMAR MACHADO FILHO

VILA BELA SS TRINDADE/MT

063.608.778-64

355567/2021

211021725

PRINCESA TURISMO

PRINCESA TURISMO LTDA

CACERES/MT

03.066.484/0001-60

14187/2021

201022068

TRANSJAO

TRANSPORTE JAO LTDA

CACERES/MT

15.099.930/0001-11

13694/2021

201022075

AUTO POSTO ALVORADA

L A ZUCHETTI COMBUSTIVEIS EPP

FIGUEIROPOLIS/MT

10.227.022/0001-42

534702/2021

211022896

CHACARA VALE DAS PITAS

AÇOUGUE MARIA LUIZA ME

ARAPUTANGA/MT

23.872.915/0001-92

390809/2021

211021966

BALNEARIO DO MIGUEL

MIGUEL JOSE DE ASSIS

MIRASSOL D’OESTE

514.451.311-53

390827/2021

211021954

CIBELE HASMANN FREIRE

CACERES/MT

259.989.028-40

57648/2021

201021639

ORTHO TRAUMA

ORTHO TRAUMA CLINICA E ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

CACERES/MT

04.927.900/0001-30

57637/2021

201021658

GRAN TECA

GRAN TECA COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

PORTO ESPERIDIAO/MT

14.761.419/0001-70

15882/2021

201022111

FAZENDA BONANZA

PAULO MENDONÇA FILHO

CACERES/MT

208.022.261-91

484356/2020

201022034

SÍTIO BOM JESUS

MARCOS VINÍCIUS NEVES FEITOSA

PONTES E LACERDA

676.725.742-72

346065/2020

201021331

SITIO BEIJA FLOR

WALTER RODRIGUES MOREIRA

RIO BRANCO

052.072.268-00

419270/2021

211021740

SITIO DOIS IRMÃOS

VALDEMIR MIGUEL HIPÓLITO

CÁCERES

621.447.581-15

11683/2022

22102676

FLORISMAR LUIZ BORGES

FLORISMAR LUIZ BORGES

PONTES E LACERDA

190.265.101-44

14726/2022

22102661

GLEBA BOA SORTE

DIVINO MARTINS MIRANDA

COMODORO

326.049.472-34

336623/2021

211021673

FAZENDA BELA MIRAGEM

PAULO HENRIQUE BEDUSQUE

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

089.072.168-86

273806/2021

211021017

SÍTIO OLIVEIRA

TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

CÁCERES

048.623.271-92

6150/2022

22102325
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