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PORTARIA Nº 299/2022/GP/DETRAN­MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto, Gestor Titular e Gestor Substituto dos serviços de fornecimento de água tratada e outras providências.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/06, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda execução dos serviços contratados, RESOLVE:

Art. 1º Designar para Gestão dos Contrato de fornecimento de água tratada efetuado pelas contratadas abaixo listadas os respectivos servidores:

I - Gestor Titular dos Contratos: Marcos Augusto do Amaral - Matrícula N° 138538;

II - Gestor Substituto dos Contratos: Greice Carla de Oliveira Lima - Matrícula N° 119023;

Art. 2º. Designar os servidores abaixo elencados, para exercer acompanhamento, fiscalização, avaliação da execução dos serviços de fornecimento de água tratada, conforme a planilha abaixo:

SEM TERMO DE DAÇÃO

CIRETRAN

FISCAL TITULAR

MATRÍCULA TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

MATRÍCULA SUBSTITUTO

EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO

MATRICULA

DA EMPRESA

AGUA BOA

Lidianne Lobo de Oliveira

117295

Douglas Alfred Zanardi Chicoski

257370

DEMAE- Água Boa

320-4

ALTA FLORESTA

 Eros Christian Cardoso

224512

  Vanessa Gonçalves de Camargo Botequio

250839

Águas Alta Floresta

869-9

ALTO ARAGUAIA

Junimar Souza Silva

225769

Rubia Helena dos Santos

206276

DIVAES

964150

ALTO GARÇAS

Alciane Bergoli de Oliveira

225458

Geise Marques Borges

234752

DAE

1337032

ARAPUTANGA

Macário Etiene da Silva

225383

Zelandia Morais Fernandes da Costa

225412

SMAE

1349

ARENAPÓLIS

Ana Maria Santos Rondon

256462

Luciano José Polizel

123535

Águas de Arenápolis

2337-0

ARENAPOLIS PÁTIO

Ana Maria Santos Rondon

256462

Luciano José Polizel

123535

Águas de Arenápolis

857-5

ARIPUANÃ

Eunice Sthefany de Brito

225496

Evaneth Ferreira da Cruz

251619

DAE Aripuanã

3910174

BARRA DOS BUGRES

Fabiana Alves Franco

225531

Wolban Miller Sanches Miguel

274256

DAE Barra do Bugres

183094

BARRA DOS BUGRES

Fabiana Alves Franco

225531

Wolban Miller Sanches Miguel

274256

DAE Barra do Bugres

10.979.091

BRASNORTE

Leandro Amancio dos Santos

290722

Vânia Rodrigues Farina

248046

Prefeitura Munic.Brasnorte

2661

CÁCERES

Thiago Duarte Nusa

225649

Nelcinda Ramos da Silva

139968

Águas do Pantanal

177772-6

CAMPO NOVO DO PARECIS

Reginaldo Alves Silva

257385

Dirce Maria dos Anjos

257314

DAP

9493168

CAMPO VERDE

Patrícia Kulesza de Matos

225643

Bruno Marques da Luz

225614

Águas de Campo Verde

1286-6

CANARANA

Marisangela Schmidt

225445

Vinicius Batistela

256551

Águas Canarana

2719-7

CANARANA

Marisangela Schmidt

225445

Vinicius Batistela

256551

Águas Canarana

6889-6

CHAPADA DOS GUIMARÂES

Rogerio Amorim Souza

 271108

 Vera Lucia Leal Amaral

59851

SAAE- Chapada dos Guimarães

286060-0

COLÍDER

Silvio Aparecido Jesus

121823

Eliene dos Santos Braga

122832

Águas Colíder

2228-4

COLNIZA

Wilson Jovita de Castro

114470

Ednaldo Ribeiro Silva

225695

DAE- Colniza

2755100

COMODORO

Bárbara Carla Custódio Veronez

228086

 Wender Bier de Souza

257848

Águas Comodoro Ltda

1947-0

CONFRESA

Michelle Rodrigues Gomes

 267644

Gilsane Ferreira Machado

256289

Águas de Confresa

5260-4

DIAMANTINO

Caroline Milhomem Kazy Som

225377

Deborah Oliveira Resino de Assis

294617

Águas de Diamantino

423304-2

DOM AQUINO

Edmundo Batista Torres

80997

Hélida Cristina da Silva

225460

DAE- Dom Aquino

130525

GUARANTÃ DO NORTE

Claudia Monica Cavequia de Oliveira

225584

Otoniel Pereira Machado Costa

225350

Águas de Guarantã

434997-0

GUIRATINGA

Willian Ferreira Martins

 225633

Wagner da Luz Moreira

139866

DMAEG

4507-9

JACIARA

Cíntia Gomes de Sousa

256555

Valtean da Silva Xavier

256515

DAE de Jaciara

2992-01

JAURU

Felipe Ricardo Lucas Rosa

225612

Alexandre de Oliveira

119021

Águas de Jauru

1903-8

JUARA

Vera Lucia Pereijão Valin

225705    

Anderson Rafael Frantz

225703

Águas de Juara

1757-4

JUÍNA

Fernando Rodrigues Chiquito

225240

Vaniza Luzia Weissheimer

225528

DAES Juína

15269-2

LUCAS DO RIO VERDE

Caroline Ferreira de Deus Rosa

123261

Jucileide Rodrigues de Moura

56621

SAAE Lucas do Rio Verde

136622-0

MARCELÂNDIA

 Evelani Alves de Oliveira

248443

Elejunior Rezende Fernandes

248473

Águas de Marcelândia

429555-2

MIRASSOL D OESTE

Graciene Borghi Martins

128934

Elaine Amaral Franco de Paula

225712

SAEMI

9961

MIRASSOL D OESTE

Graciene Borghi Martins

128934

Elaine Amaral Franco de Paula

225712

SAEMI

9892

MIRASSOL D OESTE

Graciene Borghi Martins

128934

Elaine Amaral Franco de Paula

225712

SAEMI

1152

NOBRES

Wanderson Maike Campos Pinto

256782

Andréia Matias Fogues Lima dos Reis

257351

ESAN Nobres

90567-4

NORTELÂNDIA

Guilherme Ermita

 257674

Roberto Jefferson de Souza Freitas

126599

Águas de Nortelândia

332787-6

NOVA MUTUM

Vanuza Alves Ribeiro

225708

Eliane Barbosa Guimarães Ribas

225483

SAAE- Nova Mutum

4955-6

PARANATINGA

Solange Chaves de Oliveira

246778

Maurineide Ovidio da Silva Dias de Oliveira

257584

Águas de Paranatinga

6927-2

PEIXOTO DE AZEVEDO

Alessandro de Jesus Coelho

127459

Janayna da Silva Cruz

278507

Águas de Peixoto de Azevedo

4664-7

POCONÉ

Emerson Alves Sabino

225679

Elisângela Ferreira da Silva Rondon

245929

Águas de Poconé

2816-9

PONTES E LACERDA

Stella Maris dos Santos Inácio

225628

Jéssica Barbosa Correa

257395

Águas Pontes e Lacerda

0428030-0

PORTO DOS GAÚCHOS

 Fagner Silva Pedroso

139096

Marineia da Silva Sanches

112839

Porto Ambiental- Águas de Porto dos Gaúchos

1451

POXORÉU

Lucimara Xavier Alves

225639

Rosangela Nascimento Nunes Rocha

64043

DAE- Poxoréu

4130

PRIMAVERA DO LESTE

Willian de Carvalho Moreira

225588

Gabriel Paes Lorena

220261

Águas de Primavera

433643-7

PRIMAVERA DO LESTE

Willian de Carvalho Moreira

225588

Gabriel Paes Lorena

220261

Águas de Primavera

434553-3

RIO BRANCO

Suellem Fabriny Zanol

137856

Fernanda Mirage Manara

232004

DAE- Rio Branco

558

RONDONÓPOLIS

Carlos Antônio Nazário

40423

André Mauricio de Souza

127484

SANEAR

507860-1

RONDONÓPOLIS CARGA PESADA

Pollyana Souza Carvalho Yamaguti

274821

Ricardo Santana Silva

225655

SANEAR

514456-6

RONDONÓPOLIS VILA OPERÁRIA

Suseli Aranega de Souza

267186

Lillian Batista dos Santos

274907

SANEAR

523800-5

SANTO ANTONIO DE LEVERGER

Flávio Paulino da Silva Araújo

127433

Odil Benedito Antunes do Nascimento

225478

SAE- Santo Antônio do Leverger

2.414.119

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Graciene Barreira dos Santos Pacheco

257457

Maria de Fatima da Silva Cavalcante

225654

DAE- São Félix do Araguaia

2225

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Rinilda Calheiros Gomes

140179

Marcus Henrique Oliveira Arruda

257596

Águas de São José

3.300-6

SAPEZAL

Lilian Magalhães

308509

Clarinei Soares Falcão Ferreira Batista

257495

Naturagua

3296-4

SINOP

Marlene Andréia da Silva

 99433

Otavio Pegorara de Souza

139263

Águas de Sinop

1868-6

SORRISO

Daniele Organista Simionato

225723

Edson Carlos de Carvalho

225356

Águas de Sorriso

267380-0

TAPURAH

Anderleia Fátima Heinsfeld

225806

Jean Pereira Santos

228640

DAE- Tapurah

3.536-0

TERRA NOVA DO NORTE

Clayton Regis Carniel

228925

Mirian de Oliveira

123939

SAAE

42

TORIXORÉU

José Aparecido da Silva Santos

122494

 Walterlon Rocha de Miranda Junior

246405

SAET- Torixoréu

1623

VERA

Valdinei da Silva Costa

256824

Rejaine Vilarinho da Silva

256464

Águas de Vera

434015-9

VILA BELA SANTÍSSIMA TRINDADE

Francisco Trindade da Silva

225648

Edivânia de Moraes

225710

DAE- Vila Bela da Santíssima Trindade

106-6

VILA RICA

Luana Carmen Signorini Dacheri

256812

 Leni Geleski Gutjahr

225623

SAEVIR

3310190

COM TERMO DE DAÇÃO

CIRETRAN

FISCAL TITULAR

MATRÍCULA TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

MATRÍCULA SUBSTITUTO

EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO

MATRICULA DA EMPRESA

CUIABÁ - DETRAN - Sede

Marcos Augusto do Amaral

138538

Greice Carla de Oliveira Lima

119023

Águas Cuiabá

517703-0

CUIABÀ - DETRAN - Residencial Paiaguás

Marcos Augusto do Amaral

138538

Greice Carla de Oliveira Lima

119023

Águas Cuiabá

509743-6

CUIABÁ - DETRAN - Ag. Vistoria Pesada

Kelly Regina Silva Passarini

129215    

Matheus Marcio de Miranda Silva

274297

Águas Cuiabá

514605-4

CUIABÁ -

Batalhão de Trânsito - Coxipó

Leonardo Venceslau Ferreira Arantes (Ten.Cel.PM)

118946

Rafael Juliano dos Santos Vieira (Major PM)

115259

Águas Cuiabá

512275-9

CLÁUDIA

Aline Marcela Lerner

225579

Jestica Wentz

257377

Águas de Cláudia

2330-2

NOVA OLÍMPIA

Max Henrique Oliveira de Almeida

294587

Adaeme Pedrosa Duarte

256294

DAE

193040

NOVA XAVANTINA

 Dayvd Muller Oliveira Arruda

300485

Ney Geraldo Mauricio Barroso

57807

SETAE Engenharia Nova Xavantina

5172

PEDRA PRETA

Paulo Barbosa de Moura

238840

Celia Aparecida Garcia Ribeiro

256481

Saneamento básico de Pedra Preta

5270-1

ROSÁRIO OESTE

Juliano Morais Pereira

100866

Maichael Ferreira de Lucena

274972

SAAE- Rosário Oeste

1927-5

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

João Paulo Ferreira Gumieri

219631

Jéssica Bressanim Medeiros

256467

DAE

4673

TANGARÁ DA SERRA

Juares Laurentino da Silva

103770

Andreia Cristina Amaral

256534

SAMAE

2130020

TANGARÁ DA SERRA

Juares Laurentino da Silva

103770

Andreia Cristina Amaral

256534

SAMAE

33611020

VÁRZEA GRANDE

José Roberto Santos Cruz

124797

Antônia Ana Sampaio de Anchieta

225704

DAE- Varzea Grande

27274

Art. 3° Compete ao Fiscal do Serviço:

I -­ receber e observar se a fatura apresentada pela contratada refere-­se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;

II -­ atestar as respectivas faturas e encaminhar a Coordenadoria de Apoio Logístico desta Autarquia, que dará destino ao setor responsável;

III -­ encaminhar por escrito, ao Gestor do Contrato, as questões relativas a:

a) mudança de endereço da CIRETRAN;

b) pagamento de faturas fora do prazo;

c) comunicação sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento.

IV -­ quando notificar a contratada, sempre o fazer por escrito, com prova de recebimento da notificação;

V -­ comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, as irregularidades encontradas em situações que se mostrem desconformes com a lei;

VI -­ rejeitar as faturas que estejam em desacordo com os valores praticados mensalmente;

VII -­ procurar a Coordenadoria de Apoio Logístico para auxilio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.

Art. 4° Compete ao Gestor do Contrato o desempenho dos procedimentos administrativos que envolvem a supervisão e a intervenção na execução dos serviços, entre outros.

§ 1º O gestor dos serviços é responsável por atividades relativas aos:

I -­ acompanhamento e controle das faturas mensais;

II ­- recebimento das faturas e encaminhamentos para pagamentos;

III ­- controle dos prazos e necessidade de prorrogação;

IV ­- adoção de medidas para a aplicação de sanções, com a recomendação cabível à autoridade competente;

V -­ realizar a gestão dos saldos dos empenhos mensalmente.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor dos serviços deverão ser submetidas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-­se as disposições em contrário.

Cuiabá, 18 de maio de 2022.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica - DETRAN-MT

Original assinado*

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original assinado*