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ATO ADMINISTRATIVO Nº 787/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo SEFAZ-PRO-2022/02570, resolve autorizar a prorrogação do Ato nº 6961/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 02/10/2015, que trata da cessão por requisição eleitoral de WILMA CARLA CHAVES FIGUEIREDO SEIXAS, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 89877/002, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Juízo da 39ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 04 de julho de 2022 a 03 de julho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015, Portaria TRE-MT nº 14/2019, Portaria TRE-MT nº 125/2022 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de maio de 2022.