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D.O. nº28249 de 23/05/2022
Portaria 0062022Prorroga Port0192021CGECORSEFAZ
D.O. nº28249 de 23/05/2022

Portaria 110 para republicação

D.O. nº28250 de 24/05/2022
Portaria nº 054 Termo de Cooperação 0130 2022 Torixoreu Intercâmbio

PORTARIA nº 110/2022-SEFAZ/MT

Republicação do anexo XV - DVP, Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual c/c o artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº. 612, de 28 de janeiro de 2019; e o inciso X do artigo 13, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, e atualizações, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Republicação do Anexo XV - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Geral do Estado Referente ao Exercício de 2021, devido a correção de inconsistências conforme NE anexa.

Cuiabá - MT, 20 de Maio de 2022.

Fábio Fernandes Pimenta

Secretaria de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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