Legislação

D.O. nº28247 de 19/05/2022
Portaria nº 053 Comissão de Licitação SAAFSEFAZ

D.O. nº28248 de 20/05/2022

Portaria n° 098 2022 UPFMT Junho 2022

D.O. nº28248 de 20/05/2022
Portaria n° 106 2022 PMPF Cimento Junho

PORTARIA N° 098/2022-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de junho de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de junho de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 220,02 (duzentos e vinte reais e dois centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de maio de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/06/2022 A 30/06/2022

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,9221	6,9221	6,9221	6,9221	6,9221	6,9221	6,9221	6,9221	6,9221	6,9221	6,9221	6,9221
JUROS	309,19	306,81	303,48	301,13	299,11	297,44	295,78	294,21	292,72	291,34	289,95	288,35
2000	C.M.	6,3555	6,3555	6,3555	6,3555	6,3555	6,3555	6,3555	6,3555	6,3555	6,3555	6,3555	6,3555
JUROS	286,89	285,44	283,99	282,69	281,20	279,81	278,50	277,09	275,87	274,58	273,36	272,16
2001	C.M.	5,7615	5,7182	5,6903	5,6707	5,6259	5,5630	5,5388	5,4588	5,3721	5,3239	5,3038	5,2280
JUROS	270,89	269,87	268,61	267,42	266,08	264,81	263,31	261,71	260,39	258,86	257,47	256,08
2002	C.M.	5,1887	5,1791	5,1696	5,1602	5,1546	5,1188	5,0624	4,9760	4,8759	4,7636	4,6410	4,4537
JUROS	254,55	253,30	251,93	250,45	249,04	247,71	246,17	244,73	243,35	241,70	240,16	238,42
2003	C.M.	4,2079	4,0972	4,0103	3,9475	3,8832	3,8674	3,8932	3,9205	3,9283	3,9042	3,8634	3,8467
JUROS	236,45	234,62	232,84	230,97	229,00	228,00	227,00	226,00	225,00	224,00	223,00	222,00
2004	C.M.	3,8284	3,8056	3,7754	3,7350	3,7006	3,6586	3,6059	3,5600	3,5198	3,4742	3,4577	3,4394
JUROS	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00
2005	C.M.	3,4115	3,3938	3,3826	3,3692	3,3362	3,3192	3,3275	3,3427	3,3561	3,3828	3,3872	3,3660
JUROS	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00
2006	C.M.	3,3549	3,3525	3,3285	3,3305	3,3457	3,3450	3,3323	3,3101	3,3045	3,2909	3,2831	3,2567
JUROS	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00
2007	C.M.	3,2383	3,2298	3,2160	3,2087	3,2017	3,1971	3,1920	3,1837	3,1721	3,1285	3,0923	3,0693
JUROS	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00
2008	C.M.	3,0375	2,9935	2,9641	2,9528	2,9324	2,8999	2,8463	2,7935	2,7626	2,7732	2,7632	2,7334
JUROS	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00
2009	C.M.	2,7315	2,7436	2,7433	2,7469	2,7701	2,7691	2,7641	2,7729	2,7908	2,7882	2,7814	2,7824
JUROS	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00
2010	C.M.	2,7805	2,7835	2,7558	2,7260	2,7090	2,6896	2,6480	2,6391	2,6332	2,6046	2,5762	2,5500
JUROS	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00
2011	C.M.	2,5104	2,5008	2,4765	2,4530	2,4381	2,4260	2,4257	2,4289	2,4302	2,4154	2,3974	2,3879
JUROS	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00
2012	C.M.	2,3776	2,3815	2,3743	2,3727	2,3595	2,3357	2,3146	2,2987	2,2643	2,2354	2,2160	2,2228
JUROS	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00
2013	C.M.	2,2173	2,2028	2,1960	2,1915	2,1848	2,1861	2,1791	2,1627	2,1596	2,1498	2,1210	2,1077
JUROS	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00
2014	C.M.	2,1018	2,0874	2,0790	2,0615	2,0314	2,0223	2,0315	2,0444	2,0557	2,0545	2,0540	2,0420
JUROS	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00
2015	C.M.	2,0190	2,0113	1,9980	1,9874	1,9637	1,9458	1,9380	1,9249	1,9138	1,9062	1,8795	1,8470
JUROS	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00
2016	C.M.	1,8252	1,8173	1,7899	1,7759	1,7683	1,7619	1,7422	1,7143	1,7210	1,7136	1,7131	1,7109
JUROS	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00
2017	C.M.	1,7100	1,6959	1,6887	1,6877	1,6941	1,7154	1,7242	1,7409	1,7461	1,7419	1,7312	1,7295
JUROS	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00
2018	C.M.	1,7158	1,7032	1,6933	1,6908	1,6814	1,6659	1,6390	1,6151	1,6080	1,5972	1,5691	1,5650
JUROS	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00
2019	C.M.	1,5831	1,5902	1,5891	1,5695	1,5529	1,5390	1,5329	1,5233	1,5235	1,5312	1,5236	1,5153
JUROS	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00
2020	C.M.	1,5025	1,4768	1,4755	1,4754	1,4515	1,4508	1,4355	1,4129	1,3805	1,3291	1,2867	1,2410
JUROS	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00
2021	C.M.	1,2091	1,1999	1,1660	1,1352	1,1248	1,1213	1,1121	1,1062	1,0957	1,0863	1,0738	1,0605
JUROS	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00
2022	C.M.	1,0506	1,0429	1,0374	1,0270	1,0106	1,0000
JUROS	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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