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D.O. nº28248 de 20/05/2022
Resolução nº 123 2022 CODEM Alteração do Artigo 1º da Resolução nº 097 2022 CODEM FCO Empresarial
D.O. nº28248 de 20/05/2022

Resolução nº 124 2022 CODEM Alteração do Artigo 3º da Resolução nº 099 2022 CODEM FCO Rural

D.O. nº28258 de 03/06/2022
Resolução 029 2022 Programas Lei 631 2019

RESOLUÇÃO N.º 124/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2022.

Considerando que há a necessidade de regulamentação complementar com o objetivo de orientar produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, as assessorias de planejamento e assistência técnica e aos agentes financeiros na utilização dos recursos orçamentários do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO Rural, todos em consonância com as diretrizes do Condel/Sudeco;

Considerando a necessidade de clarificar o entendimento sobre o Artigo 3º da Resolução nº 099/2022/CODEM, que regulamenta o valor, o qual define a dispensa da exigência da apresentação de carta-consulta com recursos do Fundo.

R E S O L V E :

Art. 1º - Alterar o Artigo 3º da Resolução nº 099/2022/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.184, página 35, de 11 de fevereiro de 2022, conforme:

“Art. 3º - Fica dispensada a exigência de apresentação de Carta-Consulta no âmbito do FCO Rural, quando se tratar de financiamentos, desde que, o valor a ser contratado com recursos do Fundo seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 19 de maio de 2022.

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