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D.O. nº28245 de 17/05/2022

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D.O. nº28248 de 20/05/2022
Portaria 010 2022 Concessão de bolsa pronatec

PORTARIA Nº.050/2022/SECITECI/MT

Determina a prestação de informações a respeito das atividades desenvolvidas nas Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais expressos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO, especialmente, o princípio da publicidade que dispõe sobre o dever da administração de atender ao interesse público, exercendo suas funções com mais clareza e transparência, dando conhecimento de suas atividades ao público em geral de forma a permitir o controle social de seus atos.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos Diretores das Escolas Técnicas de Educação Profissional e Tecnológica que forneçam, semanalmente, todos os dados referentes às atividades nelas desenvolvidas (dados de cursos, quantidades de alunos matriculados, quantidade de alunos evadidos, quantidade de alunos cursando, eventos, e outras informações semelhantes), para fins de abastecer o site da SECITECI (www.secitec.mt.gov.br), facilitando o acesso da comunidade às informações necessárias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2022.

MAURÍCIO MUNHOZ FERRAZ

Secretário da SECITECI

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