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D.O. nº28244 de 16/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO 199 2022 PENSÃO POR MORTE PROCESSO 2022001578 Vicente Lemes de Oliveira
D.O. nº28245 de 17/05/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 202 2022 PENSÃO POR MORTE ORDEM JUDICIAL PROC 2022001510 MARIA LUISA GIMENES CORTEZ

D.O. nº28245 de 17/05/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 204 2022 RETIFICAÇÃO PENSÃO POR MORTE RELATÓRIO TÉCNICO TCE PROC 2022002772 JANETE DE ALMEIDA BRETAS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 202/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 1004569-52.2022.8.11.0041, em trâmite perante a Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como o artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “D”, 246, 247, inciso II, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.01510, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, à Sra. Maria Luísa Gimenes Cortez, RG n.º 000863550 SSP/MS e CPF n.º 309.079.001-78, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Marilia Ortiz Cortez, RG n.º 2935299-1 SESP/MS e CPF n.º 164.352.571- 91, ocorrido em 10.07.2020, lotada quando em atividade na Secretaria de Estado de Educação, enquadrada no cargo de Professor Educ. Básica, Classe “C”, Nível “004”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2022.

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