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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO;  efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá/MT, 16 de maio de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

DANIEL MISSIO NETO

014.403.611-85

422816/2021

213433059

6322/SGPA/SEMA/2021

ALAOR ZIBETTI

205.847.333-72

422752/2021

213433107

6318/SGPA/SEMA/2021

MARCIO JOSE ANTONIO HENRIQUE

100.678.681-34

217219/2019

164972

6592/SGPA/SEMA/2021

FABIO PEREIRA VAZ

767.913.942.34

617668/2019

176241

6351/SGPA/SEMA/2021

ELINOR BERTELE

396.654.960-34

579680/2019

173413

6464/SGPA/SEMA/2021

ALLON KORDEC CANDIDO DA SILVA

514.720.151-34

577464/2019

107645 D

6376/SGPA/SEMA/2021

CV ANGENITA RURAL S.A

08.714.869/0001-00

570093/2019

121757

6329/SGPA/SEMA/2021

JOSÉ ROBERTO GONÇALVES

943.128.851-68

561587/2019

157745

6328/SGPA/SEMA/2021

VICENTE GONÇALVES DO NASCIMENTO ROCHA

295.449.391-72

506040/2021

211133854

239/SGPA/SEMA/2021

VALMIR GUIMARAES PINTO

     254.214.416-87

624301/2019

176164

6284/SGPA/SEMA/2021

GUSTAVO MARTINS VIEIRA

     611.776.601-72

547314/2019

2066 D

6379/SGPA/SEMA/2021

NELSON MORAES DA SILVA NETO

     921.594.511-34

596929/2019

176226

1969/SGPA/SEMA/2021

ARANHA E LISBOA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

 07.795.365/0001-07

640878/2019

166951

6349/SGPA/SEMA/2021

JULIANO FLORES

     054.064.261-41

6718/2020

160394 D

6336/SGPA/SEMA/2021

IVANETE GESSI

     004.757.581-61

42046/2020

20033009

6378/SGPA/SEMA/2021

IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES

503.858.361-04

82088/2020

176205

6331/SGPA/SEMA/2021

JOAO PAULO SILVA DOS SANTOS

004.669.901-54

82122/2020

155093

6370/SGPA/SEMA/2021