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D.O. nº28242 de 12/05/2022
12 05 RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA DO TERMO DE CONVENIO 1969 2022 JACIARA
D.O. nº28245 de 17/05/2022

Notificação 286 PRODEI CURTUME JANGADAS DOE

D.O. nº28260 de 07/06/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO SIIP 286/2022

Cuiabá, 11 de maio de 2022.

Sr.

JOSE ALMIRO BIHL

“CURTUME JANGADAS S/A” - CNPJ 02.166.345 /0001-45

Estrada do Acorizal, S/N, KM 02 - Distrito Industrial

CEP 78490-000

JANGADA/MT.

Assunto: Comprovantes PRODEI.

Prezado Senhor,

Considerando o processo do PRODEI da empresa firmado com o Estado de Mato Grosso através de Escritura Pública de Contrato de Concessão de Benefício com Garantia Hipotecária, concedendo à beneficiária prazo especial de pagamento de ICMS, conforme Lei nº 5.323, de 19 de Julho de 1988;

Considerando que a empresa foi devidamente notificada conforme Notificação 280/2018 e Notificação 295/2018 a respeito da taxa de administração, bem como a Notificação SIIP 008/2021, a respeito dos comprovantes de recolhimento, a qual recebeu e não se manifestou,  continuando a inadimplência com o programa;

NOTIFICAMOS a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta notificação:

1 - os comprovantes de recolhimento da amortização, de setembro de 2021 até o presente;

2 - os comprovantes de recolhimento dos encargos financeiros de 0,2 (dois décimos por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor a título de remuneração do órgão gestor, desde fevereiro de 2018 até o presente.

Atenciosamente,

Anderson Martinis Lombardi

Secretário Adjunto de Investimento, Inovação e Sustentabilidade

SEDEC/MT

(Original assinado)

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