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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 857/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: BRUNO PAOLO ROSSI, CPF nº 042.506.129-96, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA REMANSO II, inscrito no SIMCAR MT98888/2017 e CAR Federal MT-5107909-C7DDD04005EF4F62A6F80B2E0623F213. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2022. SIGNATÁRIOS: BRUNO PAOLO ROSSI e Alex Sandro Antonio Marega, Secretário de Estado do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.