Aguarde por favor...
D.O. nº28241 de 11/05/2022
ATO 2344 22
D.O. nº28241 de 11/05/2022

ATO 2345 22

D.O. nº28241 de 11/05/2022
ATO 2346 22

ATO Nº 2.345/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 473447/2020 e, diante do Conselho de Justificação instaurado em face do Capitão da Polícia Militar MAICON MORAES DE AGUIAR, inscrito no CPF sob o nº 695.991.301-20 e no RGPMMT nº 880.779, RESOLVE DECLARAR, considerando o teor do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJ/MT na Petição nº 94825/2016, a PERDA DE POSTO DE OFICIAL MILITAR E DA PATENTE, com a consequente EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR, sem direito à remuneração e indenização, nos termos do § 2º, do art. 16 da Lei nº 3.993/1978.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de maio de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital