Legislação

D.O. nº28238 de 06/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00138

D.O. nº28238 de 06/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00142

D.O. nº28238 de 06/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00139

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00142 DE 04 DE MAIO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 97.796.614,56 (noventa e sete milhões e setecentos e noventa e seis mil e seiscentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
497	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	16.250.000,00
865	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	42.355.715,91
964	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	16.250.000,00
974	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	22.940.898,65
TOTAL			97.796.614,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 497	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	10.000.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	300	6.250.000,00
TOTAL DO PROCESSO	16.250.000,00
PROCESSO : 865	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0100	F	Suplementação	4490	395	460.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0400	F	Suplementação	4490	395	37.177.704,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	2,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	395	2.428.857,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	6,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0700	F	Suplementação	4490	395	789.154,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0800	F	Suplementação	4490	395	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	42.355.715,91
PROCESSO : 964	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	6.250.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	300	10.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	16.250.000,00
PROCESSO : 974	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	640	15.000.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	640	3.740.590,00
06	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Suplementação	3390	640	4.200.308,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	22.940.898,65
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28238 de 06/05/2022SEFAZ-DOR-2022/00138

D.O. nº28238 de 06/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00142

D.O. nº28238 de 06/05/2022SEFAZ-DOR-2022/00139

D.O. nº28238 de 06/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00138

D.O. nº28238 de 06/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00139