DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00142 DE 04 DE MAIO DE 2022
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 97.796.614,56 (noventa e sete milhões e setecentos e noventa e seis mil e seiscentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:160
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
497 |
02101 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
16.250.000,00 |
865 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
42.355.715,91 |
964 |
02101 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
16.250.000,00 |
974 |
19101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
22.940.898,65 |
TOTAL |
97.796.614,56 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FABIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
MAURO MENDES FERREIRA
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
|||||||||
PROCESSO : 497 |
ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
10.000.000,00 |
00 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
6.250.000,00 |
TOTAL DO PROCESSO |
16.250.000,00 |
|||||||||
PROCESSO : 865 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
06 |
421 |
531 |
1422 |
Reestruturação do Sistema Penitenciário |
0100 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
460.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade construída (Unidade) |
1,00 |
||||||||
06 |
421 |
531 |
1422 |
Reestruturação do Sistema Penitenciário |
0400 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
37.177.704,20 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade construída (Unidade) |
2,00 |
||||||||
06 |
421 |
531 |
1422 |
Reestruturação do Sistema Penitenciário |
0600 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
2.428.857,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade aparelhada (Unidade) |
6,00 |
||||||||
06 |
421 |
531 |
1422 |
Reestruturação do Sistema Penitenciário |
0700 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
789.154,71 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade aparelhada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
06 |
421 |
531 |
1422 |
Reestruturação do Sistema Penitenciário |
0800 |
F |
Suplementação |
4490 |
395 |
1.500.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Unidade aparelhada (Unidade) |
1,00 |
||||||||
TOTAL DO PROCESSO |
42.355.715,91 |
|||||||||
PROCESSO : 964 |
ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
00 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
6.250.000,00 |
00 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
300 |
10.000.000,00 |
TOTAL DO PROCESSO |
16.250.000,00 |
|||||||||
PROCESSO : 974 |
ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
00 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
15.000.000,00 |
00 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
3.740.590,00 |
06 |
421 |
509 |
2746 |
Manutenção dos serviços de alimentação |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
640 |
4.200.308,65 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Alimentação mantida (Percentual) |
100,00 |
||||||||
TOTAL DO PROCESSO |
22.940.898,65 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |