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D.O. nº28238 de 06/05/2022

ATO JUSTIFICADOR DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE VERA -MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT

ATO JUSTIFICADOR DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE VERA -MT

O Prefeito Municipal de Vera - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o que determina a Lei Municipal n.º 1000/2012 que dispõe sobre a concessão e a permissão de transporte coletivo no âmbito do Município de Vera, torna público que se encontra integralmente publicado na página oficial do município, www.vera.mt.gov.br, o Ato Justificador de outorga dos serviços de transporte coletivo nas condições especificadas no referido documento.

Vera-MT, 05 de Maio de 2022.

Moacir Luiz Giacomelli

Prefeito Municipal