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ATO N.º 1986/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos Artigos 42, § 1.º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e Artigos 150, inciso II e 152, inciso II, §2°, ambos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014 e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n° 360621/2016 e Processo Digital nº 2022.3.00924 (E-Turmalina), ambos do MTPREV, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. UBIRAJARA BATISTA SERRA, portador do RG nº 000.270 CBMMT e do CPF nº 406.055.071-04, na graduação de SUBTENENTE - BM, Nível “03”, contando com 37 Anos, 09 Meses, e 12 Dias de tempo total de contribuição, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO: 35 Anos, 09 Meses, e 12 Dias no período de 02.02.1987 a 04.05.2022. AVERBADOS: 02 Anos, 00 Mês, e 00 Dias, lotado no Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de maio de 2022.