Aguarde por favor...
D.O. nº28234 de 02/05/2022
02 PE 041 2022 Aviso de Licitação
D.O. nº28234 de 02/05/2022

Ato de Inexigibilidade nº 020 2022

D.O. nº28235 de 03/05/2022
Portaria nº 368 Publicação IOMAT

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0004445/2021-09, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, do DEPARTAMENTO DA AGUA E ESGOTO SANITARIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, CNPJ nº 04.709.778/0001-25, com sede na Avenida Gabriel Müller, 108N, Modulo 2, Juína-MT, CEP 78320-000, no valor anual estimado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de água para a Promotoria de Justiça de Juína/MT, pelo período de 60 (sessenta) meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade 20059900, Fonte 100/300, Natureza da Despesa 33903900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital