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D.O. nº28233 de 29/04/2022

EDITAL Nº 001/2022 – COMUNICADO DE PERÍCIA

D.O. nº28339 de 28/09/2022
EDITAL Nº. 01/2022– NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

EDITAL Nº 001/2022 - COMUNICADO DE PERÍCIA

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Produtos, vem CONVIDAR os representantes legais das empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber o comunicado de perícia, em observância ao inicio LV do art. 5º da Constituição Federal, que será realizado no dia 09/05/2022, na Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro-Sul, nesta capital, perícia metrológica de produtos de sua responsabilidade, com base na Lei nº 9933/99 e regulamentos técnicos do INMETRO/CONMETRO, conforme relação a seguir. A perícia poderá ser presenciada por representante legal que deverá comparecer munido de procuração ou autorização nominal. Em ambas deverá constar o fim especifico de sua emissão que é habilitar o representante legal a assistir a realização da perícia, assinar e retirar os documentos gerados e dar destino ao produto periciado. A autorização deverá ser emitida em papel timbrado e assinada por um responsável pela empresa notificada. No caso de o representante ser o proprietário da mesma, o documento a ser apresentado é uma cópia do contrato social e a carteira de identidade. O não comparecimento ao ato pericial não implicará em nulidade do mesmo. Esse convite é extensível a outros produtos que forem coletados até a realização da perícia. As amostras periciadas, serão doadas a uma das instituições de caridade cadastradas, salvo expressa manifestação em contrário do responsável, no prazo de vinte e quatro horas, contados da realização da perícia. Publique-se consoante relação abaixo.

EMPRESA	CNPJ	Nº TERMO DE COLETA	HORÁRIO DA PERÍCIA
F R DE ANDRADE ME	01.754.326/0001-77	1276271	8h:00min
RR TECNOLOGIA E COMUNICACAO	28.665.741/0001-00	1521703	8h:30min
COMERCIO DE EMBALAGENS ESTRELA LTDA	37.334.817/0001-06	1276265	9h:00min

Cuiabá, 28 de Abril de 2022

Marli do Nascimento

Diretora de Fiscalização do IPEM/MT

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