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D.O. nº28232 de 28/04/2022
Edital complementar Turma Recursal sessão 12.04.22
D.O. nº28232 de 28/04/2022

Edital Turma Recursal Procon

D.O. nº28258 de 03/06/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 012/2022 - PROCON-MT

TURMA RECURSAL - EDITAL  Nº 011/2022 - SESSÃO DE 13/05/2022

Nos termos que dispõe o Decreto Estadual 3.571/2004 em seu artigo 37, parágrafo 3º, visando dar publicidade dos atos desta Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, informamos que os processos abaixo relacionados serão submetidos a julgamento na Sessão do dia 13/05/2022, com início, às 08h30min, horário local, através de videoconferência, sob a presidência do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, DR. EDMUNDO DA SILVA TAQUES JÚNIOR e membros conciliadores/relatores: Dra Claudia Olivieri Prado de Freitas (relatora), Dr. José Diego Rachid Jaudy (composição), Dra. Michelle Fernanda Fortes (relatora) e Dra. Viviane Rosarita Rocha Conte (relatora). Para os impedimentos será designada para a composição da Turma a conciliadora Dra. Maria Cândida Ribas Caramuru Crotti. A conciliadora Dra. Ana Rachel F. Pinheiro Gomes fica designada como substituta para composição da Turma, caso haja necessidade.  Informamos que tendo em vista a realização da citada sessão de julgamento, a data limite para realização de carga dos processos pelos recorrentes será até o dia 03/05/2022, assegurada a vista aos autos em cartório até o dia 06/05/2022. Os pedidos para preferência no julgamento, sustentação oral e assistir a sessão de julgamento podem ser realizados até 06/05/2022 através de solicitação pelo e-mail turmarecursalprocon@setasc.mt.gov.br, no qual deverá ser informado: Nome do Recorrente; nº da F.A. e juntadas cópia do contrato social, carta de preposição e/ou procuração, bem como documentação pessoal do procurador (a) e/ou preposto (a).

O link para a participação na sessão de julgamento será encaminhado via e-mail para os recorrentes habilitados. O tempo máximo para a sustentação oral dos recorrentes habilitados será de 15min.

Caso haja necessidade, a sessão será estendida para o próximo dia útil.

O resultado dos julgamentos dos recursos estará disponível no site do Procon-MT www.procon.mt.gov.br Ata das sessões de julgamento.

RELATORA: CLAUDIA OLIVIERI PRADO DE FREITAS

51.001.001.15-0034423      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0004261      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0007729      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.18-0010466      BANCO ITAUCARD S.A. 17.192.451/0001-70

51.001.001.20-0005598      DECOLAR.COM LTDA. 03.563.689/0002-31

51.001.001.20-0009491      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.21-0000903      AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.21-0003602      AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.21-0003839      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.002.16-0006561      COLUNA LOJA III MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. 11.598.282/0004-30

51.001.002.16-0007099      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.002.18-0005838      AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.002.20-0009272      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.002.21-0000767      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.004.15-0034688      EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS 15.150.423/0001-65

51.001.004.16-0009480      CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/1142-07

51.001.004.16-0012943      H CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA 01.259.527/0001-06

51.001.004.17-0032425      ITAU UNIBANCO S/A FILIAL 60.701.190/2802-04

51.001.004.17-0037373      BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12

51.001.004.18-0011420       BANCO DO BRASIL S/A 00.000.000/3306-55

51.001.002.20-0001679         ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.20-0005392         ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.21-0001666         BANCO PAN 59.285.411/0001-13

51.001.002.20-0000881         ENERGISA 03.467.321/0001-99

RELATOR: MICHELLE FERNANDA FORTES

51.001.001.16-0010572      HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA 03.518.732/0062-88

51.001.001.18-0001978      COGNA EDUCACAO S.A 02.800.026/0001-40

51.001.001.19-0006438      AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.21-0003191      UNIC EDUCACIONAL LTDA 14.793.478/0001-20

51.001.002.12-0029364      BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A 62136254000199

51.001.002.18-0017680      TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA 03.021.847/0001-40

51.001.002.19-0001476      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.003.18-0016335      RV MÓVEIS LTDA. 01.945.414/0001-56

51.001.001.15-0023615      EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 34.028.316/6887-17

51.001.001.17-0035348      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.21-0000385      MARISA LOJAS S.A. 61.189.288/0001-89

51.001.001.21-0000385         BANCO ITAUCARD S.A. 17.192.451/0001-70

51.001.001.21-0001017      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.19-0003264         ENERGISA03.467.321/0001-99

51.001.001.21-0001093      UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 03.533.726/0001-88

51.001.001.21-0001350      QUEENSBERRY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 45.575.958/0001-49

51.001.001.21-0001732      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.003.21-0000553      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.004.12-0033974      BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12

51.001.004.16-0009082      C.C.I..A.A OURO VERDE MT- SICREDI SJRC 26.529.420/0016-30

51.001.004.17-0024986      COOP. DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS 26.555.235/0007-29

51.001.004.17-0033030      CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/3647-34

51.001.004.19-0020047      CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/3435-75

51.001.004.21-0002183      SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 09.477.652/0017-53

RELATORA: VIVIANE ROSARITA ROCHA CONTE

51.001.001.17-0021596      ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. 09.509.531/0004-21

51.001.001.20-0003304         ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.19-0008339      MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. 10.573.521/0001-91

51.001.001.19-0008339         PAYPAL SERVIÇOS DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO 10.878.448/0001-66

51.001.001.20-0010857      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.002.21-0001935      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.003.19-0000691      BANCO PAN S.A. 59.285.411/0001-13

51.001.003.21-0000076      BANCO BMG S.A. 61.186.680/0001-74

51.001.004.19-0022447      PORTO CAFÉ BAR LTDA EPP 26.249.231/0001-27

51.001.004.20-0006584      SUPERMERCADO PAULISTA - FLORIANÓPOLIS

51.001.001.15-0028921      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.16-0015925      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.17-0027823      ITAU SEGUROS S/A 61.557.039/0001-07

51.001.001.18-0008523      AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.20-0001484      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.001.21-0000022      AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.21-0001785      BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91

51.001.001.21-0003178      AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 09.296.295/0001-60

51.001.001.21-0003178         DECOLAR.COM LTDA. 03.563.689/0002-31

51.001.001.21-0003417      AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.001.21-0003903      BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888/0001-42

51.001.002.19-0017413      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.002.21-0002772      AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.003.21-0002442      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.004.16-0007576      COOPERATIVA CRED.LIVRE ADM.DE ASSOC. VALE JURUENA 70.431.630/0020-69

51.001.004.16-0011397       LN COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 01.030.685/0015-87

51.001.004.17-0027227      SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 09.477.652/0031-01

51.001.005.19-0021338      ENERGISA 03.467.321/0001-99

51.001.006.18-0005582      AGUAS CUIABA 14.995.581/0001-53

51.001.006.19-0019107      ENERGISA 03.467.321/0001-99

Cuiabá-MT, 27/04/2022.

DR. EDMUNDO DA SILVA TAQUES JÚNIOR

Presidente da Turma Recursal

SETASC- PROCON/MT

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