Legislação

D.O. nº28231 de 27/04/2022
Minuta Portaria nº 077 GSF SEFAZ 2022

D.O. nº28232 de 28/04/2022

Portaria n° 79 2022 Maio 2022

D.O. nº28232 de 28/04/2022
Portaria n° 082 202 Suspensão PMPF bebidas quentes

PORTARIA N° 079/2022-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de maio de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de maio de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 217,72 (duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de abril de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/05/2022 A 31/05/2022

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,8495	6,8495	6,8495	6,8495	6,8495	6,8495	6,8495	6,8495	6,8495	6,8495	6,8495	6,8495
JUROS	308,19	305,81	302,48	300,13	298,11	296,44	294,78	293,21	291,72	290,34	288,95	287,35
2000	C.M.	6,2889	6,2889	6,2889	6,2889	6,2889	6,2889	6,2889	6,2889	6,2889	6,2889	6,2889	6,2889
JUROS	285,89	284,44	282,99	281,69	280,20	278,81	277,50	276,09	274,87	273,58	272,36	271,16
2001	C.M.	5,7011	5,6582	5,6306	5,6113	5,5669	5,5046	5,4808	5,4016	5,3158	5,2680	5,2482	5,1732
JUROS	269,89	268,87	267,61	266,42	265,08	263,81	262,31	260,71	259,39	257,86	256,47	255,08
2002	C.M.	5,1343	5,1248	5,1154	5,1061	5,1006	5,0651	5,0094	4,9238	4,8248	4,7137	4,5924	4,4070
JUROS	253,55	252,30	250,93	249,45	248,04	246,71	245,17	243,73	242,35	240,70	239,16	237,42
2003	C.M.	4,1638	4,0543	3,9682	3,9061	3,8424	3,8268	3,8524	3,8794	3,8871	3,8633	3,8229	3,8064
JUROS	235,45	233,62	231,84	229,97	228,00	227,00	226,00	225,00	224,00	223,00	222,00	221,00
2004	C.M.	3,7883	3,7657	3,7358	3,6958	3,6618	3,6202	3,5681	3,5227	3,4829	3,4378	3,4214	3,4033
JUROS	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00
2005	C.M.	3,3757	3,3583	3,3472	3,3338	3,3013	3,2844	3,2927	3,3076	3,3209	3,3473	3,3517	3,3307
JUROS	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00
2006	C.M.	3,3198	3,3173	3,2936	3,2956	3,3106	3,3099	3,2974	3,2754	3,2698	3,2564	3,2487	3,2226
JUROS	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00
2007	C.M.	3,2044	3,1960	3,1823	3,1750	3,1681	3,1636	3,1585	3,1504	3,1388	3,0957	3,0599	3,0371
JUROS	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00
2008	C.M.	3,0056	2,9621	2,9330	2,9219	2,9016	2,8695	2,8165	2,7643	2,7337	2,7441	2,7342	2,7047
JUROS	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00
2009	C.M.	2,7029	2,7148	2,7146	2,7181	2,7411	2,7400	2,7351	2,7439	2,7615	2,7590	2,7522	2,7532
JUROS	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00
2010	C.M.	2,7513	2,7544	2,7269	2,6974	2,6806	2,6614	2,6202	2,6114	2,6056	2,5773	2,5492	2,5233
JUROS	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00
2011	C.M.	2,4840	2,4746	2,4506	2,4273	2,4126	2,4005	2,4003	2,4035	2,4047	2,3901	2,3723	2,3628
JUROS	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00
2012	C.M.	2,3527	2,3565	2,3494	2,3478	2,3347	2,3112	2,2903	2,2746	2,2405	2,2120	2,1927	2,1995
JUROS	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00
2013	C.M.	2,1940	2,1797	2,1729	2,1686	2,1618	2,1632	2,1563	2,1400	2,1370	2,1272	2,0987	2,0856
JUROS	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00
2014	C.M.	2,0797	2,0655	2,0572	2,0399	2,0102	2,0011	2,0102	2,0230	2,0341	2,0329	2,0325	2,0206
JUROS	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00
2015	C.M.	1,9978	1,9902	1,9770	1,9666	1,9431	1,9254	1,9177	1,9047	1,8938	1,8862	1,8598	1,8276
JUROS	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00
2016	C.M.	1,8061	1,7982	1,7711	1,7573	1,7497	1,7434	1,7239	1,6963	1,7029	1,6956	1,6952	1,6929
JUROS	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00
2017	C.M.	1,6921	1,6782	1,6710	1,6700	1,6764	1,6974	1,7061	1,7227	1,7278	1,7237	1,7131	1,7114
JUROS	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00
2018	C.M.	1,6978	1,6853	1,6756	1,6731	1,6638	1,6484	1,6218	1,5982	1,5912	1,5804	1,5526	1,5486
JUROS	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00
2019	C.M.	1,5665	1,5736	1,5724	1,5530	1,5366	1,5229	1,5168	1,5073	1,5075	1,5152	1,5076	1,4994
JUROS	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00
2020	C.M.	1,4868	1,4614	1,4601	1,4599	1,4363	1,4356	1,4204	1,3980	1,3661	1,3152	1,2732	1,2280
JUROS	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00
2021	C.M.	1,1964	1,1874	1,1538	1,1233	1,1130	1,1096	1,1004	1,0946	1,0842	1,0749	1,0625	1,0494
JUROS	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00
2022	C.M.	1,0396	1,0320	1,0265	1,0162	1,0000
JUROS	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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