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D.O. nº28231 de 27/04/2022
Extrato 3º termo adt prz Contrato 011 2020 CIEE
D.O. nº28232 de 28/04/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2442/2022

D.O. nº28233 de 29/04/2022
Extrato Contrato 008 2022 QUIMIGOL

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2442/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Giovana Galadinovic Bachiega,  CPF nº 044.708.861-06, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SERRA AZUL II, inscrito no SIMCAR MT91456/2018 e CAR Federal nº MT-5106216-08DCB1DF5D074CE6A7D863D3707061DD. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 83,2858 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. SIGNATÁRIOS: Giovana Galadinovic Bachiega e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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