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D.O. nº28230 de 26/04/2022
Portaria nº 382 22 Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 386412 2021 por mais 120 dias a partir do dia 21 04 2022
D.O. nº28230 de 26/04/2022

Portaria nº 383 22 Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 386412 2021 por mais 120 dias a partir do dia 22 12 2021

D.O. nº28230 de 26/04/2022
Portaria nº 384 22 Dispõe sobre retificação da Portaria nº 358 2022 GS SEDUC MT, publicado no DOE do dia 19 04 2022, P 21, substituição de membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar CEAE

PORTARIA N° 383/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 386412/2021 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 22/12/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 9172/2022 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 386412/2021 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 22/12/2021, conforme Ofício nº 103/2022/GAB-AJ do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2022.

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