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D.O. nº28230 de 26/04/2022
INDEFERIMENTOS 25.04.2022
D.O. nº28230 de 26/04/2022

EDITAL DE INDEFERIMENTO N. 04.2022

D.O. nº28230 de 26/04/2022
Publicação de Licenças SUIMIS LAC 25-04-2022

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 04/2022

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, torna público o indeferimento, o arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em razão da inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias” e “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO

INTERESSADO

CNPJ OU CPF

ATO ADMINISTRATIVO

153189/2021

AGRO SEEDS COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

22.875.049/0001-20

PT N°: 157013/GASUB/CCRH/SURH/2022

102458/2017

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

02.937.632/0019-30

PT N°: 157092/CCRH/SURH/2022

102383/2017

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

02.937.632/0024-06

PT N°: 157094/CCRH/SURH/2022

339163/2020

GINCO LYRA INCORPORAÇÕES LTDA

27.585.604/0001-01

PT N°: 157097/CCRH/SURH/2022

102445/2017

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

02.937.632/0029-02

PT N°: 157091/CCRH/SURH/2022

601284/2019

CARMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

04.306.590/0001-36

PT N°: 157099/CCRH/SURH/2022

200504/2021

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

09.477.652/0031-01

PT N°: 156993/GASUB/CCRH/SURH/2022

200513/2021

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

09.477.652/0032-92

PT N°: 157008/GASUB/CCRH/SURH/2022

319881/2021

JOAO ALVES EUZEBIO

569.575.801-72

PT N°: 157011/GASUB/CCRH/SURH/2022

315865/2019

T. DE OLIVEIRA BRAGA

33.734.082/0001-57

PT N°: 156982/GASUB/CCRH/SURH/2022

200497/2021

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

09.477.652/0037-05

PT N°: 156996/GASUB/CCRH/SURH/2022

154510/2021

IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

032.182.981-64

PT N°: 156986/GASUB/CCRH/SURH/2022

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT

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