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EXTRATO DA PORTARIA Nº 044/2022/CGE-COR

Extrato da Portaria nº. 044/2022/CGE-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº 207/2004, artigos 10, 17, inciso II e 32 da Lei Complementar nº 550/2014, em face do servidor L.A.M. Designa-se os servidores Claudemir Advíncula São Miguel; Bruno Fernandes Sugawara e Whats Neyven e Silva, para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SINFRA-PRO-2022/03322, e que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos, III e IX; 159, inciso V, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Avoca-se o processo supracitado em consonância com o disposto nos artigos 17, inciso II, da Lei Complementar nº 550/2014. Cuiabá-MT, 19 de abril de 2022. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).