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D.O. nº28228 de 20/04/2022
EXTRATO CONTRATO N° 51 2022 HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO
D.O. nº28228 de 20/04/2022

Ato de Inexigibilidade nº 022 2022

D.O. nº28228 de 20/04/2022
08 LEILÃO 027 2022 Resultado e Homologação

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0000646/2022-50, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa WENDT & BARRETO GESTAO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 41.653.466/0001-73, com sede na Rua Felipe de Oliveira, nº 249, Apto. 102, Bairro Santa Cecília, Porto Alegre-RS, CEP 90.630-000, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para ministrar o curso “Investigação de Crimes Cibernéticos - Cibercrime”, na modalidade on-line e ao vivo, na dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 08.101, Projeto/Atividade 3522/2007, Fonte 100/300, Natureza da Despesa 3.3.90.39.000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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