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ATO ADMINISTRATIVO Nº 585/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2022/01468, resolve autorizar a cessão de PEDRO PAULO ALMEIDA BEZERRA, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 83361/1, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, pelo período de 02 de maio de 2022 a 01 de maio de 2024, nos termos do artigo 1°-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de abril de 2022.