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D.O. nº28224 de 13/04/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
D.O. nº28224 de 13/04/2022

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28226 de 18/04/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEDEC-PRO-2022-00035

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer PGE n° 752/SGAC/PGE/2022. e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, IX, da Lei 14.133/2021, em favor do Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, inscrita no CNPJ sob n° 06.284.531/0001-30, para processo de contratação de  Administrador  financeiro  para executar  a  gestão  de  garantias  do  Fundo  de  Aval  Garantidor  de  Mato  Grosso -MT  GARANTE, com suas obrigações descritas na Lei n° 11.475, de 14 de julho de 2021 e no Decreto nº 1.136, de 06 de outubro de 2021, e em seu Regulamento Operacional e demais atos normativos relativos ao Fundo, no valor de R$  5.500.000,00  (cinco milhões  e  quinhentos  mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:036 - PROJ/ATIV:2007 - NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - SUB-ELEMENTO: 16 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § ùnico, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2021.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*Original assinado

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