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D.O. nº28224 de 13/04/2022
Portaria nº 343 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo em 30 (trinta) dias, a partir de 21 04 2022
D.O. nº28224 de 13/04/2022

Portaria nº 344 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo do Processo Administrativo (não disciplinar), em 60 (sessenta) dias, a partir 11 04 202Prorrogação 590082

D.O. nº28224 de 13/04/2022
Portaria nº 345 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo do Processo Administrativo (não disciplinar)

PORTARIA Nº  344/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo do Processo Administrativo (não disciplinar), em 60 (sessenta) dias, a partir 11/04/2022 e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  nº 590082/2019.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela  PORTARIA N° 791/2019/GS-COR/SEDUC, publicada no D. O. E. de 28/11/2019, p. 13, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir 11/04/2022, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 590082/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de abril de 2022.

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