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D.O. nº28224 de 13/04/2022
Portaria nº 345 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo do Processo Administrativo (não disciplinar)
D.O. nº28224 de 13/04/2022

Portaria nº 346 22 Publicar, para tornar sem efeito a Portaria nº 673 95, que deferiu licença para trato de interesse particular, do servidor Ademar Fagundes Chaves, regularização funcional

D.O. nº28224 de 13/04/2022
Portaria nº 347 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo da Instrução Processual em 60 (sessenta) dias com efeitos a partir de 10 04 2022

PORTARIA Nº  346/2022/GS/SEDUC/MT.

Publicar, para tornar sem efeito a Portaria nº 673/95, que deferiu licença para trato de interesse particular, sem ônus, para o servidor Ademar Fagundes Chaves, para fins de regularização funcional, e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e;

Considerando documentos acostados no processo nº 44302/2013 e Manifestação nº 001/2022/CAVF/SDAS/SAGP/SEDUC.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, para fins de regularização funcional, a Portaria nº 673/95, publicada no Diário Oficial de 09/08/1995, p. 02, (fl.53), que deferiu licença para trato de interesse particular, por 24 (vinte e quatro) meses, sem ônus, para o servidor Ademar Fagundes Chaves, RG nº 174.197 SSP/MT, a partir da data de publicação da Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 07 de abril de 2022.

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