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D.O. nº28517 de 12/06/2023
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0042023
D.O. nº28517 de 12/06/2023

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0122023

D.O. nº28517 de 12/06/2023
AVISO DE RESULTADO PE 003 2023

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2023

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do art. 25, caput da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade Licitação:

Objeto:

CESSÃO DE DIREITO DE USO DE 4,5 MHZ DE CAPACIDADE ESPACIAL EM BANDA C, PARA TRANSMISSÃO DOS SINAIS DE TV E RÁDIO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO SATÉLITE STAR ONE D2.

Empresa:

Embratel TVSAT Telecomunicações SA

CNPJ: 09.132.659/0001-76

Autorização:

Processo n° 2023/11857943 - Parecer Jurídico n° 158/2023

Item: 01 - Tipo: Serviço - Qtd: 12 - Und: Mês - Valor Unitário R$: 74.120,32 - Valor Total R$: 889.443,84

Ratificação: 

Mesa Diretora  07/06/2023

Dep. Janaina Riva                                                                                       Dep. Max Russi

Presidente                                                                                        1º Secretário

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