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D.O. nº28517 de 12/06/2023
PORT 596 23 PAD USC
D.O. nº28517 de 12/06/2023

PORT 597 23 PAD 6494023 USC

D.O. nº28517 de 12/06/2023
PORT 598 23 PAD USC

PORTARIA Nº 597/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD SEDUC-PRO-2023/64940 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário SEDUC-PRO-2023/64940;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº. 416/2023/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 22/05/2023, página 53, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15(quinze) dias, a partir de 21/06/2023, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-Se.

Cuiabá-MT, 07 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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