Legislação

D.O. nº28223 de 12/04/2022
ANEXO VII MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO EDITAL VIVER CULTURA

D.O. nº28223 de 12/04/2022

ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EDITAL VIVER CULTURA

D.O. nº28223 de 12/04/2022
ANEXO IX MODELO DE TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EDITAL VIVER CULTURA

ANEXO VIII

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 03/2022/SECEL/MT - VIVER CULTURA

DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ao Edital de Seleção Pública,

Eu, ___________________________________________________________________, candidato(a) inscrito(a) no Edital de Seleção Pública “Viver Cultura” da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso, Edital nº 03/2022/SECEL/MT, portador(a) dos documentos de RG sob nº __________________________ Órgão Emissor _________ UF ________, e CPF sob nº ________________________________, data de nascimento em _____/ _____/ _________, DECLARO que sou portador de deficiência, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999, e solicito a minha participação neste Edital dentro dos critérios assegurados ao Portador de Deficiência, conforme determinado no Edital.

Espécie de Deficiência	Grau ou Nível da Deficiência	Código - CID

Declaro/Declaramos a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste instrumento, estando ciente das penalidades cabíveis previstas no Art. 299 do Código Penal e de que a omissão ou a apresentação de informações falsas ou divergentes sujeitam à penalidade prevista no PARÁGRAFO SEGUNDO do subitem 7.4 do Edital.

Nestes termos, peço deferimento.

Cidade/MT, _____ de _____________ de 20_____.

_________________________________________

Assinatura do Candidato

Sobre o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Código Penal):

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EDITAL VIVER CULTURA

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ANEXO VII MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO EDITAL VIVER CULTURA

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ANEXO IX MODELO DE TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EDITAL VIVER CULTURA