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PORTARIA Nº39/2022/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Lei Complementar nº. 612 de 28 de janeiro de 2019 em consonância com a Resolução CEE/MT nº. 007/2021, D.O.E. de 15.12.2021; e com a Resolução nº. 01/2017/CEE/MT, D.O.E. 01/02/2017;

Considerando a Análise Técnica n° 020/2021 CRSES/SEPS/SECITECI do Processo UNEMAT-PRO - 2021/00062 que versa sobre a solicitação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia Civil - Turma Fora de Sede -  Lucas do Rio Verde - UNEMAT.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação virtual, in loco, (conforme Portaria nº 109/2020 GAB/SECITECI/-MT) das condições de oferta do Curso de Bacharelado em Engenharia Civil - Turma Fora de Sede -  Lucas do Rio Verde - UNEMAT.

Prof. Dr. Rodrigo Rodrigues da Cunha Paiva - Avaliador

Prof. Dr. Marcos de Oliveira Valin Jr - Avaliador

Prof. Dr. Rosemar Eurico Coenga- Técnico

Parágrafo único a referida Comissão terá prazo de 60 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Coordenadoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SECITECI - CRSES, que após análise e validação, será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as deliberações finais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de abril de 2022.

Maurício Munhoz Ferraz

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinada)