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D.O. nº28220 de 06/04/2022
EDITAL SNE 05042022
D.O. nº28221 de 07/04/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Consulta Pública PLDO

D.O. nº28223 de 12/04/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Consulta Pública PLDO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO/ 2023.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Consulta Pública para elaboração de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2023.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população em geral e as entidades representativas do Estado que:

Considerando o disposto no art. 48, §1º, I da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

RESOLVE:

Art. 1º Realizar Consulta Pública, por meio eletrônico, para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 2º A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico online disponível na página de internet: http://www.sefaz.mt.gov.br, aba “Orçamento” - Consulta Pública, de 11 a 29 de abril de 2022.

Art. 3º As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e encaminhadas aos setores competentes como sugestão para compor o Projeto de Lei - PLDO/2023

Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

(Assinado via SIGADOC)

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