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D.O. nº28215 de 30/03/2022
Edital nº 08/2022 - Processo Seletivo Simplificado
D.O. nº28216 de 31/03/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_008_2022

D.O. nº28218 de 04/04/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_009_2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 31 de Março de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

DAILAN GARCIA DOS SANTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EPP

19.107.568/0001-34

-

0201D

DECISÃO ADMINISTRATIVA  4952/SGPA/SEMA/2020

13.539,30

WELDEN LAURINDO DE ARRUDA

030.018.561-81

-

5013

DECISÃO ADMINISTRATIVA  5340/SGPA/SEMA/2020

1.750,80

WANDERLEY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

806.137.721-72

-

4327

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5290/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

08.458.680/0001-01

-

168976

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4936/SGPA/SEMA/2020

3.932,40

SEZETE BRAGA DA SILVA CAMPOS

751.030.102-59

-

0005G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4916/SGPA/SEMA/2020

120.472,50

PERINOTTO E PERINOTTO LTDA ME

00.911.895/0001-16

-

133160

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5237/SGPA/SEMA/2020

34.517,13

NELSIR LUIZ FONINI

250.073.949-04

-

120894

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5316/SGPA/SEMA/2020

136.627,50

MARILIO LIBORICO DE FREITAS

782.347.196-53

-

107982

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5282/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

MADEIREIRA ALINE LTDA

00.965.036/0001-00

-

0222D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5262/SGPA/SEMA/2020

2.766,81

MARCOS CARDOSO SIQUEIRA

575.298.761-04

-

151957

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5198/SGPA/SEMA/2020

2.000,00

MOIZES CANDIDO DE ARAUJO

085.086.232-91

-

0084E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5078/SGPA/SEMA/2020

1.500,00

LORINDO INACIO BURG

162.588.869-49

-

161211

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1095/SGPA/SEMA/2020

215.944,50

LAURENI DO CARMO LIMA RICARTE

001.216.001-65

-

0139G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4929/SGPA/SEMA/2020

56.737,46

GERCIDES MATIAS DO AMARAL

389.079.092-53

-

0026G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5102/SGPA/SEMA/2020

440.700,00

FR MADEIRAS LTDA EPP

11.659.938/0001-34

-

1749

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5233/SGPA/SEMA/2020

12.102,00

DAVID GUSTAVO PERINOTTO SOTTI

029.264.671-25

-

0052G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5205/SGPA/SEMA/2020

1.255,750,60

CALISTO BENNO ADAMS

028.563.281-72

-

3640

DECISÃO ADMINISTRATIVA 717/SGPA/SEMA/2021

2.000,00

COLTRAN TRANSPORTES LTDA EPP

14.445.481/0001-53

-

0196D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4963/SGPA/SEMA/2020

4.880,40

CELSO LUIZ LODEA

402.030.260-04

-

0104G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5277/SGPA/SEMA/2020

466.250,00

AMARILDO JOSE DOS SANTOS

870.734.631-04

-

133460

DECISÃO ADMINISTRATIVA 664/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

ADHEMAR LOURENCO

153.290.629-34

-

120507

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5295/SGPA/SEMA/2020

228.286,50

ARIPUANA AGROPECUARIA LTDA

15.045.750/0001-57

-

0225D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5377/SGPA/SEMA/2020

11.765,00

ANABRU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

04.282.104/0001-97

-

0205D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5213/SGPA/SEMA/2020

11.666,70
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