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D.O. nº28215 de 30/03/2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2022 MODALIDADE REGISTRO DE PREÇO
D.O. nº28216 de 31/03/2022

​PROCESSO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2022

D.O. nº28216 de 31/03/2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PROCCESSO ADM Nº018/2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 11/2022

PROCESSO  DE  LICITAÇÃO

EXTRATO  DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 01/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REFERENTE AO USO DO SISTEMA DE A COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIARIA. SAAS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020, regida pela Lei nº Lei nº 8666/93, visando o atendimento das necessidades da Previdência Municipal de Santa Terezinha/MT

CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

VALOR TOTAL CONTRATADO: VALOR GLOBAL: R$9.000,00 (nove mil reais), para a prestação de serviços do item do objeto da INEXIGIBILIDADE.

FUNDAMENTO:  FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Santa Terezinha, 30 de  março  de 2022.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

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