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D.O. nº28213 de 28/03/2022
PORTARIA Nº 18/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28215 de 30/03/2022

PORTARIA CONJUNTA MT ILUMINADOdocx (1)

D.O. nº28216 de 31/03/2022
Extrato da Portaria nº 08 2022 SUHAS JACIARA HABITAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA 001/2022/SINFRA/MTPAR

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, no uso de suas atribuições legais e, o Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 829 de 22 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre o “Mais MT” - Programa de Investimento em Obras e Ações do Estado de Mato Grosso, onde em seu  Art. 2º,  § 6º, inciso IV institui que um dos eixos de infraestrutura compreende a implantaçaõ do Programa MT Iluminado com o auxílio dos municípios, para adequar a iluminanção pública em LED;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação n° 219/2021 firmado entre MTPAR e SINFRA para viabilizar o Programa MT Iluminado nos municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico Internacional n° 19/2021 cujo objeto trata da aquisição de luminárias de LED (Light Emitting Diode) para iluminação pública nos municipios mato-grossenses visando a modernização do parque de iluminação em atendimento ao projeto MT Iluminado;

CONSIDERANDO os contratos administrativos nº 026, 027, 028 e 029/2022 CONTRATOS UNICOBA E SERRALED respectivamente;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica do Programa MT Iluminado - Cuja a finalidade de avaliar tecnicamente as propostas para formalização de convênio com os municípios mato-grossenses, bem como atribuições de fiscalização dos contratos  no âmbito do Programa MT Iluminado.

Art. 2º  Compete à CT MT Iluminado:

I - Analisar a documentação básica, critérios de aplicação e memorial de cálculo para formalização de convênio (conforme orientação da Cartilha) apresentada pela Prefeitura;

II - Analisar o quantitativo em conformidade de acordo com as declarações assinadas no âmbito do Programa MT Iluminado.

III - Emitir relatório consolidado das atividades.

Art. 3º A CT MT Iluminado será composta pelos servidores abaixo listados:

SERVIDOR

ÓRGÃO

MATRÍCULA

DANIELA FERREIRA FAVA

SINFRA

242593

ADRIELLI PAULA RODRIGUES SILVA

SINFRA

265486

WELLINGTON FIGUEIREDO ROMERO

SINFRA

206708

ENÉIAS FAGUNDES DIAS

SINFRA

227264

ALEX DE LIMA NUNES

SINFRA

216698

RAFAELA DAMIANI

SINFRA

225702

LUCIANO FERREIRA LEÃO PEREIRA

SINFRA

243287

VEVIANE CRISTINA FERREIRA E SILVA

MTPAR

1131

FERNANDO PEREIRA DE MELO

MTPAR

1125

Art. 4º Os membros da Comissão deverão se reunir ordinariamente, toda segunda feira de cada semana, e, extraordinariamente, por requerimento da maioria dos seus membros.

§1º O quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de três membros.

§2º Quando convocados, os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 5º As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

Art. 6º A COMISSÃO será responsável única e exclusivamente, pela análise e aprovação das condições de recebimento, conforme disposto no Termo de Referência n° 007/2021 do referido Pregão Eletrônico.

Art. 7º No caso da COMISSÃO constatar irregularidade na entrega do material, tal fato deverá ser relatado e encaminhado à Secretaria Adjunta de Cidades/SINFRA, que diligenciará junto ao fornecedor para a solução do problema.

Art. 8º Quando aprovados tecnicamente, a CT remeterá os autos para a Secretaria Adjunta Sistêmica, a qual prosseguirá com a análise e demais elementos dos convênios a serem firmados com a SINFRA.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 29 de março de 2022.

Marcelo Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura - SINFRA

Wener Klesley dos Santos

DIRETOR PRESIDENTE- MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A

*Original assinada

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