Legislação

D.O. nº28208 de 21/03/2022
Convocação e Pauta da 1ª Reunião Extraordinária do Grupo Gestor Interinstitucional do Plano ABC MT 22 03 2022

D.O. nº28214 de 29/03/2022

Convocação e Pauta da 13ª Reunião Extraordinária do CODEM 05 04 2022

D.O. nº28217 de 01/04/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Administradora da Zona de Processamento e Exportação de Cáceres S/A - AZPEC

CONVOCAÇÃO

CODEM

No uso das atribuições legais que me foram conferidas pelo Art. 6º, capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27.844 de 25 de setembro de 2020, que dispõe a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, concomitantemente com o Art. 6° da Resolução n° 029/2021/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27.979 de 15 de abril de 2021;

CONSIDERANDO as medidas de distanciamento social em virtude da pandemia do COVID-19;

CONVOCO a 13ª Reunião Extraordinária do CODEM, que será realizada na terça-feira, dia 05 de abril de 2022, às 09h00min, por videoconferência na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

O link de acesso a videoconferência será disponibilizado aos conselheiros por e-mail, sendo que, os demais interessados em participar da reunião, na qualidade de ouvintes, deverão procurar as respectivas federações.

Reforçamos a necessidade da participação de todos os conselheiros, que em caso de impedimento, deverão enviar ofício de designação com até 48h de antecedência da reunião.

Cuiabá - MT, 29 de março de 2022.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)

PAUTA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CODEM

Data: 05/04/2022

Horário: 09h00min.

Local: Videoconferência - SEDEC.

1. ABERTURA

2. REUNIÃO

2.1 - Discussão e Votação da Ata do CODEM

2.1.1 - Ata da 06ª Reunião Ordinária do CODEM (10/02/2022).

2.1.2 - Ata da 12ª Reunião Extraordinária do CODEM (10/03/2022).

2.2 - Deliberações da 12ª Reunião Ordinária do CODEM (10/03/2022)

Resolução nº 105/2022 - Aprovou a Ata da 11ª Reunião Extraordinária do CODEM;

Resolução nº 106/2022 - Enquadrou 18 Cartas-Consulta e 1 Revalidação. Indeferiu tecnicamente 2 Cartas-Consulta e 1 Revalidação do FCO Empresarial;

Resolução nº 107/2022 - Enquadrou 52 Cartas-Consulta e 04 Revalidações. Indeferiu 21 Cartas-Consulta e 02 Revalidações do FCO Rural;

Resolução nº 108/2022 - Aprovou o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Autoport Indústria de Telhas LTDA;

Resolução nº 109/2022 - Aprovou o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Borrachas Drebor LTDA;

Resolução nº 110/2022 - Aprovou o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Via Verde Comércio e Reciclagem de Papéis LTDA;

Resolução nº 111/2022 - Aprovou o Cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Bravo Produções Artísticas LTDA;

Resolução nº 112/2022 - Aprovou o Cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Vistocentro Centro de Vistoria Automotivas LTDA,

Resolução nº 113/2022 - Aprovou o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas: Margonato & Margonato LTDA, Bravalat Indústria e Comércio de Laticínios LTDA, Coopnoroeste Cooperativa Agropecuária do Oeste de Mato Grosso, D H Massuia - EIRELI, Fermat Indústria e Comércio de Perfis LTDA, FS Agrisolutions Indústria de Bio-combustíveis LTDA, INBESP - Industria e Benefi-

ciamento de Sub-Produtos de Origem Animal LTDA, Indústria e Comércio Laticínios Vale do Juruena LTDA, Popcorn Indústria e Comércio de Cereais LTDA.

3. FCO - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE

3.1 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (deferidas)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	771/2022	Rondonópolis/MT	AGUIAR AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA	41.726.883/0001-07
2	702/202	Primavera do Leste/MT	AMAZÔNIA SISTEMAS LTDA	04.398.371/0001-24
3	751/2022	Confresa/MT	BOA SAFRA AGRÍCOLA LTDA	26.258.181/0001-44
4	730/2022	Cuiabá/MT	CENTRO INTEGRADO DE OFTALMOLOGIA E NEUROLOGIA LTDA	30.585.008/0001-28
5	701/2022	Cuiabá/MT	DIAG-X DIGITAL DIAGNÓSTICOS RADIOLOGICO LTDA	22.545.782/0003-49
6	807/2022	Lucas do Rio Verde/MT	ESCADRENA ESCAVAÇÃO E DRENAGEM LTDA ME	03.055.937/0001-52
7	542/2022	Rondonópolis/MT	FORNERIA MOINHO COZINHA DE FORNO LTDA	43.281.053/0001-30
8	872/2022	Nova Mutum/MT	ICOFORT AGROINDUSTRIAL S/A	02.952.466/0001-12
9	798/2022	Cuiabá/MT	INBEO INSTITUTO BETONI DE ODONTOLOGIA LTDA	43.281.191/0001-10
10	709/2022	Tangará da Serra/MT	IVAN ANTONIO PANAZZOLO - EIRELI	05.852.530/0001-81
11	734/2022	Primavera do Leste/MT	LTF GUIMARÃES HOTEL LTDA	35.094.338/0001-34
12	741/2022	Nova Bandeirantes/MT	R M PAZINATO E CIA LTDA	23.221.407/0001-44
13	765/2022	Rondonópolis/MT	RT SEMENTES LTDA	70.425.269/0001-03
14	767/2022	Tangará da Serra/MT	TR EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA	39.802.974/0001-24
15	571/2022	Rondonópolis/MT	VALLOURA AGROPECUARIA LTDA	32.346.949/0001-34

3.2 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (indeferidas)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	745/2022	Barra do Garças/MT	ANILDO DOS REIS EIRELI	04.205.747/0001-37
2	789/2022	Jaciara/MT	CONQUISTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA	43.408.832/0001-54
3	630/2022	Nova Mutum/MT	ICOFORT AGROINDUSTRIAL S/A	02.952.466/0001-12
4	774/2022	Cuiabá/MT	PARANÁ IMP. EXP. DIST. BRINQUEDOS LTDA.	78.947.538/0001-03
5	780/2022	Barra do Bugres/MT	VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.	40.952.394/0001-00

3.3 - Revalidação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (deferida)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO- 2022/00628	Nova Marilândia/MT	ALD BIOENERGIA DECIOLANDIA S.A.	23.887.964/0001-07
2	SEDEC-PRO- 2022/00768	Pontes e Lacerda/MT	ÁGUAS PONTES E LACERDA LTDA	04.202.450/0001-18
3	SEDEC-PRO- 2022/00764	Tabaporã/MT	VIA NORTE SUL RODOVIAS S.A	40.832.664/0001-31

3.4 - Revalidação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (indeferida)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO- 2022/00610	Cuiabá/MT	SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	09.477.652/0001-96
2	SEDEC-PRO- 2022/00633	Cuiabá/MT	RAISA RODER E RICCI - ME	97.531.352/0001-05
3	SEDEC-PRO- 2022/00710	Primavera do Leste/MT	LTF GUIMARÃES HOTEL LTDA	35.094.338/0001-34

3.5 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (deferidas)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2022/00773	Banco do Brasil	Querência	Adalberto Backes	492.767.510-68
2	SEDEC-PRO-2022/00777	Banco do Brasil	Querência	Adalberto Backes	492.767.510-69
3	SEDEC-PRO-2022/00732	Banco do Brasil	Apiacás	Adilson do Vale Lima	854.822.181-04
4	SEDEC-PRO-2022/00697	Banco do Brasil	Porto Alegre do Norte	Anacleto Brunetta	480.313.999-72
5	SEDEC-PRO-2022/00782	Banco do Brasil	Alta Floresta	Andrassi Pajanoti	454.355.709-30
6	SEDEC-PRO-2022/00772	Banco do Brasil	Vila Bela da Santíssima Trindade	André Tripoloni	004.276.489-04
7	SEDEC-PRO-2022/00704	Banco do Brasil	Vera	Celso Antonio Vedana	347.068.609-20
8	SEDEC-PRO-2022/00705	Banco do Brasil	Tapurah	Derly Ortiz Rodrigues	099.147.730-87
9	SEDEC-PRO-2022/00543	Banco do Brasil	Alta Floresta	Eunice de Souza Danetti	382.100.881-49
10	SEDEC-PRO-2022/00707	Banco do Brasil	Cáceres	Fabio Siviero Botelho da Silva	789.221.431-34
11	SEDEC-PRO-2022/00698	Banco do Brasil	Tesouro	Floriano Reingruber	076.960.208-89
12	SEDEC-PRO-2022/00708	Banco do Brasil	Santo Antônio do Leverger	Francisco Carlos Ferres	524.037.859-20
13	SEDEC-PRO-2022/00663	Banco do Brasil	Juína	Gilberto Marchi	458.462.351-15
14	SEDEC-PRO-2022/00729	Banco do Brasil	Colíder	Heber Amilcar de Sá Stábile	017.723.498-95
15	SEDEC-PRO-2022/00778	Banco do Brasil	Nova Bandeirantes	Idalina Lourenço Barbado Dias	698.412.681-91
16	SEDEC-PRO-2022/00743	Banco do Brasil	Alto Paraguai	João Amadeu	005.802.388-73
17	SEDEC-PRO-2022/00669	Banco do Brasil	Juara	Jorge Mariano de Souza	140.172.101-04
18	SEDEC-PRO-2022/00731	Banco do Brasil	Nova Bandeirantes	José Donizeti Barzon	555.737.469-87
19	SEDEC-PRO-2022/00733	Banco do Brasil	Porto dos Gaúchos	Leandro Pilocelli	781.704.191-15
20	SEDEC-PRO-2022/00761	Banco do Brasil	Nova Canaã do Norte	Lorival Antonio Sguissardi	006.050.009-30
21	SEDEC-PRO-2022/00700	Banco do Brasil	Pontes e Lacerda	Luis Antonio dos Santos	047.259.646-20
22	SEDEC-PRO-2022/00666	Banco do Brasil	Barra do Bugres	Luiz Antonio Nodari	303.562.291-49
23	SEDEC-PRO-2022/00776	Banco do Brasil	Paranaíta	Luiz Roberto Pavese	550.429.709-59
24	SEDEC-PRO-2022/00770	Banco do Brasil	Gaúcha do Norte	Marcio Longobardi Bett	985.299.861-72
25	SEDEC-PRO-2022/00668	Banco do Brasil	Porto dos Gaúchos	Marcos Roberto Spanhol	019.798.221-23
26	SEDEC-PRO-2022/00794	Banco do Brasil	Porto Esperidião	Milton Modesto	080.664.898-89
27	SEDEC-PRO-2022/00762	Banco do Brasil	Pedra Preta	Otavio Zucato Neto	016.277.498-29
28	SEDEC-PRO-2022/00667	Banco do Brasil	Tapurah	Pedro Marcos Spanhol	368.691.399-20
29	SEDEC-PRO-2022/00727	Banco do Brasil	Alta Floresta	Ricardo Yukio Yamashita	985.418.119-72
30	SEDEC-PRO-2022/00711	Banco do Brasil	Pontes e Lacerda	Roberto Aparecido Chicarolli	413.540.449-91
31	SEDEC-PRO-2022/00760	Banco do Brasil	Alta Floresta	Robson Luiz Soares da Silva	057.525.749-00
32	SEDEC-PRO-2022/00742	Banco do Brasil	Vera	Rodrigo Pozzobon	002.123.121-46
33	SEDEC-PRO-2022/00664	Banco do Brasil	Alta Floresta	Sebastião Pereira Luís	209.076.649-20
34	SEDEC-PRO-2022/00790	Banco do Brasil	Nova Marilândia	Valdir Perin Sousa	432.256.591-34
35	SEDEC-PRO-2022/00570	Banco do Brasil	Paranatinga	Vitorio Sandro Azambuja Vedovato	365.593.261-87
36	SEDEC-PRO-2022/00699	Banco do Brasil	Sorriso	Zolmir Luiz de Costa	275.785.930-72

3.6 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (indeferidas)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2022/00792	Banco do Brasil	Nova Olímpia	César Tadeu Londero	524.376.129-04
2	SEDEC-PRO-2022/00775	Banco do Brasil	Pontes e Lacerda	Fabricio Becker Soeth	647.122.909-78
3	SEDEC-PRO-2022/00769	Banco do Brasil	Denise	Francisco Carlos Clemente	161.898.761-53
4	SEDEC-PRO-2022/00595	Banco do Brasil	Feliz Natal	Guilherme Perin Bandeira; e Álvaro Perin Acco	004.144.799-98 028.512.619-91
5	SEDEC-PRO-2022/00759	Sicoob	Campo Novo dos Parecis	Iraci Krampe Bender	407.733.709-78
6	SEDEC-PRO-2022/00544	Banco do Brasil	Alta Floresta	José Amadeu Ramos de Lemos	241.154.609-20
7	SEDEC-PRO-2022/00703	Banco do Brasil	Vila Rica	Lamartine Villela Ferreira	015.319.138-49
8	SEDEC-PRO-2022/00728	Banco do Brasil	Nova Canaã do Norte	Lorival Antonio Sguissardi	006.050.009-30
9	SEDEC-PRO-2022/00545	Banco do Brasil	Tangará da Serra	Manoel Junior Malaquias da Silva	587.393.001-53
10	SEDEC-PRO-2022/00550	Banco do Brasil	Vila Rica	Marcia Pereira da Silva Beloti	018.883.519-93
11	SEDEC-PRO-2022/00791	Banco do Brasil	Nova Marilândia	Natal José Fabro	385.444.079-00
12	SEDEC-PRO-2022/00546	Banco do Brasil	Nova Marilândia	Nilton Silvestre	317.262.408-00
13	SEDEC-PRO-2022/00793	Banco do Brasil	Pontes e Lacerda	Selma Aparecida Barbosa Louro Nonino	378.827.591-04
14	SEDEC-PRO-2022/00781	Banco do Brasil	Araguaiana	Thamiris Leonel de Assis Santos	089.827.416-82
15	SEDEC-PRO-2022/00547	Banco do Brasil	Alta Floresta	Valdir Patel	334.357.409-06
16	SEDEC-PRO-2022/00779	Banco do Brasil	Juscimeira	Vinicius Grigolo dos Anjos	024.490.551-77

3.7 - Revalidação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (deferidas)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2022/00763	Banco do Brasil	Paranatinga	João Leopoldino Neto	020.003.038-89
2	SEDEC-PRO-2022/00670	Banco do Brasil	Gaúcha do Norte	Marcio Longobardi Bett	025.276.651-28
3	SEDEC-PRO-2022/00569	Banco do Brasil	Sorriso	Zolmir Luiz de Costa	275.785.930-72

3.8 - Revalidação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (indeferidas)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2022/00665	Banco do Brasil	Campo Novo dos Parecis	Mario Vicente Sponchiado	174.427.101-15

3.9 - Regulamentação do informe mensal das contratações realizadas com recursos do FCO Rural e Empresarial.

3.9.1 - Resolução nº 097/2022/CODEM.

3.9.2 - Resolução nº 099/2022/CODEM.

4. DISTRITO INTEGRADO IND. E COM. DE CUIABÁ - MT (DIICC)

4.1 - Reserva de Área

4.1.1 - Companhia Mato-Grossense de Gás - MT Gás, Processo MTGÁS-PRO-2022/00069.

5. PRODEIC

5.1 - Comprovação do Cumprimento de Contrapartidas

5.1.1 - Amaggi Exportação e Importação Ltda, Processo SEDEC-PRO-2022/00640;

5.1.2 - Bio Óleo Indústria e Comércio de Biocombustíveis, Processo nº 327604/2018;

5.1.3 - Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira Ltda, Processo SEDEC-PRO-2021/00221;

5.1.4 - Fiagril Ltda, Processo SEDEC-PRO-2021/00484;

5.1.5 - Indústria e Comércio de Laticínios Novo Mundo Ltda, Processo nº 502681/2021;

5.1.6 - Natural Pork Alimentos S.A, Processo SEDEC-PRO-2022/00560;

5.1.7 - Orimar G C Prado, Processo nº 622745/2017;

5.1.8 - Usina Barralcool S.A, Processo nº 138184/2018.

6. ASSUNTOS GERAIS

6.1 - Avisos e Convites

7. ENCERRAMENTO

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D.O. nº28208 de 21/03/2022
Convocação e Pauta da 1ª Reunião Extraordinária do Grupo Gestor Interinstitucional do Plano ABC MT 22 03 2022

D.O. nº28217 de 01/04/2022
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