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D.O. nº28213 de 28/03/2022
ATO 1418 22
D.O. nº28214 de 29/03/2022

ATO 1430 22

D.O. nº28215 de 30/03/2022
ATO 1451 22

ATO Nº 1.430/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Procurador do Estado, Doutor DANIEL GOMES SOARES DE SOUSA, para representar o Estado de Mato Grosso, acionista majoritário da Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S.A. - CEASA/MT, na Reunião Extraordinária da Assembleia Geral de Acionistas, que será realizada no dia 01 de abril de 2022, a partir das 14h00m, através de Vídeo Conferência pelo aplicativo Zoom, observado o art.8º do Decreto Estadual nº 658/2020, para deliberar sobre: I - Resolver definitivamente sobre a liquidação da companhia; II - Nomear o liquidante; III - Deliberar acerca do valor total da remuneração mensal do liquidante; IV - Declarar extintos os prazos de gestão e de atuação, com a consequente extinção da investidura dos membros da Diretoria Executiva, e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização, nos termos do art. 208 da Lei nº 6.404/1976; V - Nomear os membros do Conselho Fiscal de Liquidação, nos termos do art. 163, VIII, e do art. 208, ambos da Lei nº 6.404/1976, que funcionará durante a liquidação, sendo composto por 03 (três) membros, com 01 (hum) representante titular e respectivo suplente; VI - fixar o valor da remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal; VII - fixar o prazo para a conclusão do processo de liquidação; VIII - Outros assuntos diretamente relacionados à liquidação da companhia.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29 de  março  de 2022.

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