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D.O. nº28214 de 29/03/2022
EDITAL SNE 28032022
D.O. nº28214 de 29/03/2022

Edital de Notificação NAI Tusd

D.O. nº28214 de 29/03/2022
EDITAL CFIA 28032022

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS - NAI - ICMS - TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedido Liminar ou Tutela Antecipada em Processo Judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, o que não impede o lançamento do mesmo, que ficará suspenso até decisão judicial transitado em julgado, que não caiba mais recurso. O detalhamento do lançamento pode ser verificado por meio de acesso ao Portal da SEFAZ-MT (www.sefaz.mt.gov.br), no Menu "Serviços", na pasta “E-Process” ou Consulta "Notificação-e", onde deverão ser informados: 1) o número da Notificação; 2) o número do CNPJ do Contribuinte; 3) o código verificador (o qual deve ser solicitado por e-mail em notifica.ouvidoria@sefaz.mt.gov.br, que será enviado somente para o endereço eletrônico da empresa cadastrado na SEFAZ-MT).

Contribuinte: ÁGUAS DE SINOP S.A.; CNPJ: 20.930.953/0001-66; Processo Judicial nº 47647-60.2015.8.11.0041; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 225747000812022140; Notificação Eletrônica nº 64968/1759/96/2022; E-Process nº 5997030/2022.

Contribuinte: ÁGUAS DE SORRISO LTDA.; CNPJ: 04.002.227/0001-27; Processo Judicial nº 47653-67.2015.8.11.0041; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 225747000802022167; Notificação Eletrônica nº 64967/1759/96/2022; E-Process nº 5997035/2022.

Contribuinte: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS.; CNPJ: 03.702.217/0001-31; Processo Judicial nº 0500040-11.2015.8.11.0003; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº 225747000792022127; Notificação Eletrônica nº 64936/1759/96/2022; E-Process nº 5997038/2022.

Cuiabá, 28 de março de 2022.

Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

Emanuel Jesus Daubian Costa

Fiscal de Tributos Estaduais - Matrícula: 225747

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