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D.O. nº28212 de 25/03/2022
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
D.O. nº28213 de 28/03/2022

Alteração de traçado Rodovia MT 130 Entre Rios

D.O. nº28215 de 30/03/2022
AVISO DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

TERMO DE ALTERAÇÃO DE TRAÇADO DA MT-130

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual, e o art. 22 da Lei Complementar nº 612/2019, e considerando:O requerimento encaminhado pela Câmara de Vereadores de Nova Ubiratã-MT solicitando a alteração do traçado da Rodovia MT-130, conforme Processo Administrativo nº 399761/2021.As indicações da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em que solicita a alteração do traçado da Rodovia MT-130, protocoladas nesta secretaria que originaram os  Processos Administrativos nºs 208488/2021, 211656/2021 e 448739/2021.O Relatório de Vistoria juntado às fls. 03 a 33 do processo  SINFRA-PRO-2022/03714,  elaborado pela empresa supervisora Consórcio Via Nova, contratada desta SINFRA, que em vistoria técnica realizada no local concluiu pela viabilidade da alteração tendo em vista que o novo traçado reduz impactos ambientais e traz economicidade em futura pavimentação do trecho, além de  atender ao interesse público do Distrito de Entre Rios, requisitos básicos da Instrução Técnica nº 01/2022/SINFRA. RESOLVE: ALTERAR  o traçado da Rodovia MT-130 no Sistema Rodoviário Estadual (SRE), código SRE  130EMT0270 e  130EMT0310,   no trecho entre Rio Ronuro (Div. Paranatinga/Nova Ubiratã) e o Entrº MT-225, , fundamentado no processo  SINFRA-PRO-2022/03714, que demonstra o atendimento dos requisitos básicos contidos no item 2 da Instrução Técnica nº 01/2022/SINFRA,  passando o novo traçado para as seguintes coordenadas:

Código SRE

Coordenadas Geográficas

S.R.E: 130EMT0270

Latitude Inicial -12,4945

Longitude Inicial -54,1957

Latitude Final -12,3672

Longitude Final -54,4894

S.R.E: 130EMT0310

Latitude Inicial: -12,3672

Longitude Inicial: -54,4894

Latitude Final: -12,3334

Longitude Final: -54,5433

Cuiabá/MT, 23 de março de 2022

Paulo Fernandes Rodrigues

Gestor Governamental

Chefe de Unidade - UNIGEP/SINFRA

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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