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D.O. nº28570 de 24/08/2023
Portaria Comissão de Monitoramento
D.O. nº28570 de 24/08/2023

PORTARIA N105 Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, ofertado no Núcleo Pedagógico de Comodoro

D.O. nº28573 de 29/08/2023
Portaria Comissão de Monitoramento

PORTARIA Nº.105/2023/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, em consonância com a Resolução CEE/MT nº 007 /2021, D.O.E. de 15.12.2021; e com a Resolução nº 01/2017/CEE/MT, D.O.E. 01/02/2017;

Considerando a Análise Técnica n° 08/2023/CRSES/SRSEPS/SECITECI do Processo nº UNEMAT PRO 2023/12428, que versa sobre a solicitação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, ofertado no Núcleo Pedagógico de Comodoro pelo Câmpus Universitário de Pontes e Lacerda da Universidade do Estado de Mato Grosso Carlos Alberto Reyes Maldonado - UNEMAT.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação virtual, in loco, conforme Portaria nº 108/SECITECI/2022, das condições de oferta do Curso de Bacharelado em Direito da Unemat, ofertado no Núcleo Pedagógico de Comodoro, para fins de Reconhecimento.

Prof. Dr. Adam Luiz Claudino de Brito - Avaliador

Profª Drª. Ranielle Caroline de Sousa - Avaliadora

Prof. Dr. Rosemar Eurico Coenga - Técnico

Profª Mª. Fátima Araujo Barbosa Possamai - Coordenadora de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Parágrafo único a referida Comissão terá prazo de 60 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Coordenadoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SECITECI - CRSES, que após análise e validação, será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as deliberações finais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de Agosto de 2023.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinada)

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