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D.O. nº28209 de 22/03/2022
RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022 - SRP
D.O. nº28211 de 24/03/2022

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

D.O. nº28211 de 24/03/2022
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2022

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

O Sr. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Artigo 25, Inciso I e II da Lei Federal 8.666/93 e alterações, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa EDITORA APRENDE BRASIL LTDA inscrita no CNPJ nº 79.719.613/0001-33, objetivando a contratação da empresa para fornecimento de materiais didáticos que compõem o Sistema de Ensino Aprende Brasil para serem distribuídos aos alunos e professores das Escolas Municipais de Itaúba/MT, no ano letivo de 2022, perfazendo o valor total da contratação em R$ 125.042,00 (cento e vinte e cinco mil e quarenta e dois reais). Tal contratação justifica-se em virtude da citada empresa ser detentora exclusiva dos direitos de publicação, comercialização e distribuição, em todo território nacional dos materiais didáticos que compõem o Sistema de Ensino Aprende Brasil, o que torna inviável a abertura de processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Itaúba/MT, 23 de Março de 2022.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

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