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D.O. nº28208 de 21/03/2022
ATO GOV 919 2022 REVISÃO DE APOSENTADORIA RELATÓRIO TECNICO TCE PROCESSO 2022001770 EDSON JOSE DA SILVA
D.O. nº28208 de 21/03/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 104 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 37 2022 137 THAIS RAMIRES BARBOSA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

D.O. nº28208 de 21/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 110 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 47 2022 137 ANUNCIA SOTO EVANGELISTA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 104/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 37/2022-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 23.09.2021, em caráter temporário, a filha menor de 21 anos, THAIS RAMIRES BARBOSA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, RG n.º 3057174-0 SESP/MT, até a data de 28.10.2024, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. CARLOS ALBERTO BARBOSA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, ocorrido em 23.09.2021, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2022.

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