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D.O. nº28207 de 18/03/2022
Portaria nº 0462022 Altera Portaria 134 GSF SEFAZ MT 2021
D.O. nº28207 de 18/03/2022

Portaria publicação balanço 2021

D.O. nº28207 de 18/03/2022
Anexo 12 Balanço Orçamentário

PORTARIA nº 052/2022-SEFAZ/MT

Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual c/c o artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº. 612, de 28 de janeiro de 2019; e o inciso X do artigo 13, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, e atualizações, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 16 de Março de 2022.

Rogério Luiz Gallo

Secretaria de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC)

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