Legislação

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D.O. nº28207 de 18/03/2022

REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Prefeitura Municipal de Nova Nazaré CNPJ 04.202.280/0001-71 torna público que requereu junto ao Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia-CODEMA a Licença Prévia e Licença de Instalação (LP) E (LI), Referente Obra de Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização em Diversas Ruas do Município de Nova Nazaré/MT.

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D.O. nº28207 de 18/03/2022

REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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