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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 87, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a atualização dos Valores financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022.

A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

IV - A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

V - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI - A Portaria nº 098/2016/GBSES de 19 de maio de 2016, que estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VII - A Portaria nº 176/2016/GBSES de 10 de agosto de 2016, que retifica, em parte, a Portaria Nº 098/2016/GBSES, que estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VII- Planilha de atualização do valor do PAICI - 2022 sobre o Plano Operativo Anual de Metas Aprovado para 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a atualização do valor financeiro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI - 2022, em 50% do Rateio Municipal do Plano Operativo Anual de Metas aprovado em 2021 para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - A atualização, ora aprovada, será Regulamentada por meio de Portaria do Gabinete do Secretário no prazo de 20 dias a contar da data de assinatura desta Resolução.

Art. 3º - O Consórcio de Saúde deverá atualizar e aprovar nas instâncias de pactuação regional, o Plano Operativo de Metas 2022, de acordo com o anexo desta Resolução no prazo de 30 dias.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2022.

Cuiabá/MT, 10 de março de 2022.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT


ANEXO ÚNICORESOLUÇÃO CIB/MT Nº 87, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

PAICI - 2022

CONSORCIOS DE SAÚDE EM MT

POPULAÇÃO (2020)

PAICI ATUAL / MÊS       

RATEIO MUNICIPAL -  MES (POAM-2021)

NOVO PAICI - MÊS              

CIS ALTO TAPAJÓS

108.647

           50.809,50

                   152.689,50

             76.344,75

CIS ARAGUAIA

29.080

           15.000,00

                      75.000,00

             37.500,00

CIS ARAGUAIA E XINGÚ

92.132

           32.807,00

                   188.760,00

             94.380,00

CIS CENTRO NORTE MT

60.585

           18.128,60

                      36.257,20

             18.128,60

CIS GARÇAS-ARAGUAIA

89.138

           42.497,94

                   169.597,80

             84.798,90

CIS MÉDIO ARAGUAIA

121.715

           61.461,34

                   443.205,00

           221.602,50

CIS MÉDIO NORTE

150.307

           44.122,53

                   147.647,32

             73.823,66

CIS NORTE MT

68.323

           31.347,69

                   103.029,00

             51.514,50

CIS OESTE MT*

116.271

           95.534,70

                   232.542,00

           116.271,00

CIS TELES PIRES

452.934

           78.509,64

                1.055.961,00

           527.980,50

CIS VALE DO ARINOS

53.964

           24.457,71

                   437.000,00

           218.500,00

CIS VALE DO GUAPORE

104.101

           35.212,45

                   104.101,00

             52.050,50

CIS VALE DO JURUENA

148.998

           48.552,00

                   282.278,33

           141.139,17

CIS VALE DO PEIXOTO

71.967

           18.343,53

                   160.392,20

             80.196,10

CORESS MT

539.030

         223.768,78

                   750.902,62

           375.451,31

CIS VALE DO RIO CUIABA - CISVARC

526.180

                          -  

                   461.773,15

           230.886,58

TOTAL MENSAL - PAICI + CISVARC

2.733.372

         820.553,41

                4.801.136,12

       2.400.568,06

TOTAL ANUAL - PAICI + CISVARC

2.733.372

     9.846.640,92

             57.613.633,48

     28.806.816,74