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D.O. nº28204 de 15/03/2022
EDITAL DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO
D.O. nº28205 de 16/03/2022

EDITAL CFCS 15032022

D.O. nº28206 de 17/03/2022
EDITAL SNE 16032022

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT

COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 03/2022 2ª Rerratificação

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas respectivamente pelos Atos nº 00306/2021 e 00290/2021 cujas publicações verificam-se no DOE-MT nº 27.915 de 14/01/2021 e, atendendo ao disposto na Portaria 250/2021-SEFAZ-MT, a qual fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1° de janeiro a 30 de junho de 2022, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Tendo a empresa solicitante cumprido o previsto no artigo 6º da portaria SEFAZ-MT que trata das obrigações acessórias no que tange aos trâmites processuais.

II - Devido as dificuldades apresentadas pela solicitante, conforme motivos expostos no e-Process 51011265/2022 desta SEFAZ-MT.

I - Republicamos as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de março  do ano de 2022, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, assim como os previstos na Portaria SEFAZ-MT, acima citada.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE MARÇO DE 2022

EMPRESA - CNPJ

Contribuinte Fornecedor

CNPJ

Quantidade Autorizada (em litros)

União Transporte e Turismo LTDA.                      CNPJ 03.667.130/0001-70

RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

33.453.598/0039-04

5.000

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

34.274.233/0096-65

315.133

Caribus Transportes e Serviços LTDA.      CNPJ 11.649.350/0001-08

RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

33.453.598/0039-04

67.325

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

34.274.233/0096-65

180.427

Integração Transporte LTDA.                             CNPJ 04.584.665/0001-40

RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

33.453.598/0039-04

5.000

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

34.274.233/0096-65

207.310

Consórcio Metropolitano de Transporte                       CNPJ 27.852.039/0001-93

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

34.274.233/0096-65

65.650

Vpar Transportes e Serviços SPE LTDA.            CNPJ 35.835.010/0001-21

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

90.289

Vpar Transportes e Serviços SPE LTDA.            CNPJ 35.835.010/0002-02

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

161.057

Rápido Cuiabá Transporte Urbanos LTDA.        CNPJ 33.813.869/0001-04

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

205.650

Cuiabá, 15 de março de 2022.

GABRIEL PINTO COELHO DE AZEVEDO

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE  COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS - 1º Substituto

De Acordo:

LUIZ SILVA DE MORAES

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO - 1º Substituto

(Assinado eletronicamente)

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