Legislação

D.O. nº28199 de 08/03/2022
ATO 894 22

D.O. nº28201 de 10/03/2022

ATO 929 22

D.O. nº28201 de 10/03/2022
ATO 930 22

ATO Nº 929/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1006993-98.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo n. PGE-PRO-2022/01149;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRANSITO - PCD
PERFIL: FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - PCD POLO: CÁCERES - MT
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	PF
1	30629-0	JULIA NATALIA PEREIRA DE JESUS ORTIZ DO CARMO	02/10/1984	1494689 - SEJSP/MT	115

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de março de 2022.

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D.O. nº28199 de 08/03/2022ATO 894 22

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ATO 929 22

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ATO 894 22

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