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D.O. nº28194 de 25/02/2022
ATO 800 22
D.O. nº28199 de 08/03/2022

ATO 885 22

D.O. nº28199 de 08/03/2022
ATO 886 22

ATO Nº  885/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta no Processo nº CBM-PRO-2021/01955, e o disposto na Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, resolve CESSAR os efeitos do Ato nº 2.822, de 04 de maio de 2021, que CONVOCOU PARA O SERVIÇO ATIVO o oficial da Reserva Remunerada Cel BM RR LICÍNIO RAMALHO TAVARES, para participar como Juiz Militar no Conselho Especial de Justiça referente ao Processo nº. 0039118-44.218.8.11.0042, perante a 11ª Vara Especializada de Justiça Militar, a partir de 10 de dezembro de 2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  08 de março de 2022.

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